Legislação

Cria a Academia de Ciências Policiais, abreviadamente designada pela sigla ACIPOL e publica os respectivos estatutos

Ratifica o acordo Bilateral da Consolidação da Dívida com a Itália, no âmbito dos Acordos celebrados com os países membros do Clube de Paris a 21 de Novembro de 1996, e emendados a 25 de Maio de 1998, assinado em Maputo - Moçambique - no dia 20 de Novembro de 1998, no valor de USD 81,3 milhões (oitenta e um milhões e trezentos mil dólares americanos), destinados ao reescalonamento da dívida externa de Moçambique para com o Governo da Itália

Remete o Relatório da Comissão de Inquérito para averiguar a alegada usurpação de terras em Inhambane e demais documentação às entidades constantes desta Resolução

Altera o artigo 3 do Regulamento do Concurso para a revisão do Hino Nacional, aprovado pela Resolução n.º 4/98, de 30 de Abril

Prorroga o mandato da Comissão Ad-Hoc para a Revisão da Constituição

Delega nos Presidentes dos Tribunais Judiciais de Província, da Cidade de Maputo, dos Tribunais de Polícia e de Menores da Cidade de Maputo poderes de gestão corrente

Aprova o Regulamento Geral do Funcionamento dos Grupos INFORMAÇÃO ADICIONAL: Respeita ao regime dos grupos para compras - ver Decreto n.º 42/98 de 1 de Setembro