Legislação

Ratifica a Convenção sobre a proibição da utilização, armazenagem, produção e transferência de minas anti-pessoal e sobre a sua destruição

Ratifica a adesão da República de Moçambique à Carta Africana dos Direitos e Bem-Estar da Criança, aprovada pela Vigésima Sexta Sessão Ordinária da Assembleia dos Chefes de Estado e de Governo da Organização da Unidade Africana

Autoriza a subscrição pelo Estado de acções na Sociedade de Gestão Integrada de Recursos, SARL - SOGIR

Ratifica o Protocolo sobre o Combate ao Tráfico Ilícito de Drogas na Região da Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral, (SADC)

Referente a adesão da República de Moçambique à Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças arbitrais Estrangeiras, celebrado em Nova Iorque, aos 10 de Junho de 1958.

Atribui património ao Gabinete do Plano de Desenvolvimento da Região do Zambeze e define mais fontes de receitas do Estado a serem consignadas a esta instituição NOTAS: Foi publicado pela primeira vez no BR 18, 2º Supl (12.05.1998) sem constar do Sumário. O BR 18, 2º Supl a seguir foi anulado e substituído por nova publicação em que já não figurava o texto do Decreto n.º 25/98. O BR 21, 4º Supl (02.06.1998) por sua vez,

Actualiza os valores determinativos das alçadas e das competências dos tribunais judiciais em matéria cível

Altera Código dos Impostos sobre os Rendimentos, aprovado pelo Decreto n.º 3/87, de 30 de Janeiro

Concernente ao preço por metro quadrado de construção a considerar nas fórmulas de cálculo do valor de venda de imóveis arrendados

Actualiza a taxa que incide sobre cada quilo de algodão rama transaccionado proveniente de sector familiar

Concede às empresas Trans African Concessions Pty (TRAC)e SBB Moçambique, Lda. (SBB)um regime fiscal e aduaneiro especial para a concepção e construção do troço Maputo - Ressano Garcia, da estrada Maputo - Witbank, no âmbito do Corredor do Desenvolvimento de Maputo

Exonera Juliano Maria Saranga do cargo de Secretário de Estado do Caju

Extingue a Secretaria de Estado do Caju

Cria a Comissão para a Política de Informática ALTERA: Revoga Decreto Presidencial n.º 6/79 (BR 91, 07.08.1979) ALTERADO POR: Alterado por Decreto Presidencial n.º 4/2002 (BR 52, 4º Supl., 26.12.2002)

Adjudica, por trespasse, à empresa Hiper «O Celeiro», Limitada, a unidade da COGROPA, constituída pelo estabelecimento designado Supermercado de Nampula

Nomeia a Comissão Executora de Privatização da SIREMO, E.E. (em formação), e indica os elementos que a constituem

Adjudica à ICTL - Indústria e Comércio Internacional, Limitada, a aquisição de cem por cento do activo do «Escritório do R/C da Sede», unidade integrada na COGROPA, sita no gaveto da AV. 25 de Setembro com a Rua Belmiro Obadias Muianga com entrada pelo nº 806, R/C, da Av. 25 de Setembro, na cidade de Maputo

Aprova os quadros de pessoal comum e privativo da Administração do Parque Imobiliário do Estado ALTERA: Revoga Diploma Ministerial n.º 22/93 (BR 10, 10.03.1993)