Legislação

Aprova o Estatuto Orgânico do Secretariado Geral da Assembleia da República

Revoga o artigo 27 do Regulamento Interno do Instituto Nacional da Acção Social, aprovado pelo Diploma Ministerial n.º 12/98, de 18 de Fevereiro

Altera o artigo 18 do Regulamento Interno do Instituto Nacional da Acção Social (INAS) INFORMAÇÃO ADICIONAL: Aprovado pelo Diploma Ministerial n.º 12/98, de 18 de Fevereiro. ALTERA: Altera Diploma Ministerial n.º 12/98 (BR 7, 18.02.1998)

Aprova as Normas de Relacionamento entre os Órgãos Centrais e Locais do Ministério da Coordenação da Acção Social e o Instituto Nacional da Acção Social

Aprova o Regulamento Interno da Inspecção do Ministério da Coordenação da Acção Social

Fixa o salário mínimo a vigorar em todo o país

Altera os níveis salariais de Contador-Geral e Contador-Geral-Adjunto