Legislação

Ratifica o Acordo de Donativo celebrado entre o Governo da República de Moçambique e o Banco Mundial em Washington - Estados Unidos da América, no dia 14 de Janeiro de 1997, no montante de três milhões e quinhentos mil Direitos Especiais de Saque, equivalentes a cinco milhões de Dólares Americanos, para financiamento do Projecto Áreas de Conservação de Transfronteira e Reforço Institucional

Designa Filipe Ricardo Mandlate para interinamente dirigir o Ministério para a Coordenação da Acção Social em acumulação com as suas funções de Vice-Ministro do mesmo Ministério

Exonera Alcinda António de Abreu do cargo de Ministra para a Coordenação da Acção Social

Exonera Salomão Júlio Manhiça do cargo de Vice-Ministro da Cultura, Juventude e Desportos

Define e estabelece o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas, Precursores e Preparados ou outras substâncias de efeitos similares e cria o Gabinete Central de Prevenção e Combate à Droga.

Aprova o Regulamento das Carreiras Profissionais a vigorar no Ministério do Trabalho, e revoga o Diploma Ministerial n.º 90/90, de 10 de Outubro

Referente ao Boletim da República, 1.ª série, n.º 8, de 21 de Fevereiro de 1996 INFORMAÇÃO ADICIONAL: Referente ao Estatuto Orgânico do Ministério para a Coordenação da Acção Social - MICAS NOTAS: Rectifica designação da Direcção de Educação Pública e Cooperação ALTERA: Rectifica Diploma Ministerial n.º 14/96 (BR 8, 21.02.1996)

Referente ao Boletim da República, 1ª série, n.º 3, de 15 de Janeiro último NOTAS: Rectifica, no sumário, a numeração dos Diplomas Ministeriais n.ºs 6/97 e 7/97, que passam a ser n.º 5/97 e n.º 6/97 respectivamente, como figura nos títulos dos respectivos diplomas ALTERA: Rectifica sumários (BR 3, 15.01.1997)