Legislação

Ratifica a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e o Acordo relativo a Implementação da Parte XI da mesma Convenção

Ratifica a Convenção das Nações Unidas, de 7 de Junho de 1984, sobre o Combate à Desertificação nos Países Afectos por Seca Grave e/ou Desertificação, particularmente em África

Ratifica a Convenção de Bamako, de 30 de Janeiro de 1991, relativa à Interdição da Importação de Lixos Perigosos e ao Controlo da Movimentação Transfronteiriços desses lixos em África

Ratifica a Convenção de Basileia, de 22 de Março de 1989, sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e sua Eliminação

Ratifica a Convenção para a Protecção, Gestão e Desenvolvimento Marinho e Costeiro da Região Oriental de África, de 2 [sic. Deve-se ler 26]de Junho de 1985 e respectivos ProtocolosNOTAS: Rectifica data da Convenção para 26 de Junho, no sumárioALTERADO POR: Rectificado (BR 9, 04.03.1998)

Cria a Unidade Técnica de Implementação dos Projectos Hidroeléctricos - UTIP

Nomeia João Manuel Zamith de Franco Carrilho Presidente do INDER

Dá sem efeito o Despacho Presidencial n.º 6/96, de 21 de Junho, publicado no Boletim da República, 1ª série , nº 25, Suplemento, de 21 de Junho de 1996 INFORMAÇÃO ADICIONAL: Refere-se à nomeação de José Jaime Jeje para o cargo de presidente do INDER. ALTERA: Anula Despacho Presidencial n.º 6/96 (BR 25, Supl., 1996.06.21)

Designa o Dr. Eduardo Júlio Sitoe membro do Conselho Superior da Comunicação Social

Designa a Dr.ª Julieta Machimuassana Langa, membro do Conselho Superior da Comunicação Social

Designa a Dr.ª Claudina Ernesto Macuácua, membro do Conselho Superior da Magistratura Judicial

Designa a Dr.ª Elina Catarina Mafuiane Gomes, membro do Conselho Superior da Magistratura Judicial

Introduz princípios e disposições sobre o Poder Local no texto da Lei Fundamental.

Refere-se ao Manifesto dos Veículos Automóveis e às Taxas devidas.INFORMAÇÃO ADICIONAL: Altera as taxas referentes ao manifesto de veículos automóveis

Delega no chefe do Departamento Central afecto na área de Previdência Social poderes de gestão corrente

Concede a nacionalidade moçambicana, por reaquisição, a Samina Ahamed Abdul Gani

Concede a nacionalidade moçambicana, por reaquisição, a Nagib Ibrahim

Esclarece dúvidas referentes à entrega ao Banco de Moçambique, do prédio "Cardoso", sito na Avenida 25 de Setembro, nº 1123, da cidade de Maputo

Cria escolas do ensino primário na província de Manica, e nos distritos constantes deste diploma ministerial