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Iª Série
(Ministério da Saúde)
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I
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04/09/1996
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Define medidas com vista à execução do Decreto n.º 21/96, de 11 de Junho INFORMAÇÃO ADICIONAL: Refere-se aos descontos mensais obrigatórios sobre as remunerações dos funcionários do Estado para a assistência médica e medicamentosa
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