Legislação

Nomeia Abílio David Portimão, para o cargo de Secretário-Geral do Ministério dos Transportes e Comunicações

Exonera José Estêvão Muchine do cargo de Secretário-Geral do Ministério dos Transportes e Comunicações

Concede a nacionalidade moçambicana, por reaquisição, a Riaz Ahmad Tayob Amirana

Define medidas com vista à execução do Decreto n.º 21/96, de 11 de Junho INFORMAÇÃO ADICIONAL: Refere-se aos descontos mensais obrigatórios sobre as remunerações dos funcionários do Estado para a assistência médica e medicamentosa