Legislação

Nomeia Isac Filémon Tovela Inspector de Estado

Designa os deputados para a Comissão "ad-hoc" para a Revisão do Regimento da Assembleia da República e Estatuto do Deputado

Convoca a 2.ª Sessão da Assembleia da República para iniciar os seus trabalhos no dia 21 de Março de 1995, com início às 9.00 horas, no edifício da Assembleia da República

Ratifica a Garantia sobre o Acordo de Empréstimo celebrado entre a Electricidade de Moçambique (EDM)e o Instituto de Crédito Norueguês (EKSPORTFINANS), em Maputo, no dia 22 de Novembro de 1994, no montante de 23 milhões, duzentos mil coroas norueguesas para financiamento do Projecto de Interligação de Energia Eléctrica de Cahora Bassa ao Zimbabwe

Altera o nº 3 do artigo 13 do Código do Imposto de Circulação

Aprova a adjudicação do contrato para o fornecimento de 1200 metros de pontes metálicas para o Programa de Reabertura de Emergência de Estradas à Mabey e Johnson

Aprova a adjudicação das obras de reabertura de 2100 km das províncias de Sofala e Zambézia à ASTALDI S.P.A. Lote I, Tarphalt Paving: Lotes II e III, Associação Cooperativa Muratori Cementisti di Ravena/Obras Públicas e Cimento Armado, S.A.: Lotes IV, V, VI e VII

Aprova a adjudicação das obras de reabilitação da estrada Marracuene - Manhiça à ASTALDI S.P.A.

Aprova a adjudicação das obras de Reabilitação da Estrada Beira - Inchope à ASTALDI S.P.A.

Nomeia a comissão de avaliação e alienação, a título oneroso, de empresas, estabelecimentos, instalações, quotas e outras formas de participações financeiras propriedades do Estado no sector das pescas e indica os elementos que a constituem

Suspende Manuel Augusto Langa Júnior do cargo de Director-Geral da COMEC - Moçambique e, em sua substituição, nomeia Francisco João Chongo para o cargo de Director-Geral Interino da mesma empresa

Estabelece para o ano de 1995, os Totais Admissíveis de Captura dos recursos pesqueiros