Legislação

Integra a INTERMÁQUINA, E.E., na Empresa INTERMECANO, E.E., e altera os artigos 2 e 3 do Decreto n.º 22/73, de 30 de Novembro, que cria a INTERMECANO

Ratifica a acta Final que Incorpora os Resultados das Negociações Comerciais Multilaterais do Uruguai Round/Acordo Geral de Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT)

Ratifica o Acordo de Empréstimo celebrado entre o Governo da República de Moçambique e o Banco Europeu de Investimento, em Luxemburgo, no dia 7 de Setembro de 1994, no montante de ECU 20 000 000 (vinte milhões de ECUs), para financiamento do Projecto Cahora Bassa South Africa Power Transmission-B

Ratifica o Acordo de Empréstimo celebrado entre o Governo da República de Moçambique e o Fundo Nórdico para o Desenvolvimento, em Maputo, no dia 8 de Setembro de 1994, no montante de SDR 3 500 000 (três milhões e quinhentos mil direitos especiais de saque), para financiamento do Projecto de Interligação Hidroeléctrica de Cahora Bassa/ Zimbabwe

Ratifica o Acordo de Empréstimo celebrado entre o Governo da República de Moçambique e o Banco Europeu de Investimento, em Luxemburgo, no dia 26 de Julho de 1994, no montante de ECU 6 000 000 (seis milhões de ECUs), para financiamento do Projecto PESCAMAR (Moçambique)

Ratifica o Acordo Comercial celebrado entre o Governo da República de Moçambique e o Governo da República da Tunísia, em Tunes, a 25 de Outubro de 1993

Aprova as normas de Produção e Comércio de Sementes e revoga o Diploma Legislativo nº 3050, de 28 de Novembro de 1970

Nomeia Manuel Tomás Lubisse para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Moçambique junto da República Federal da Alemanha

Exonera Amândio Rafael Moisés Chongo do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Moçambique junto da República Federal da Alemanha

Exonera Félix Amane Muzezela do cargo de Comissário Político do Porto de Maputo

Exonera Rafael Benedito Afonso Maguni do cargo de Ministro da Informação

Aprova a institucionalização da prática de jogos considerados jogos de diversão social INFORMAÇÃO ADICIONAL: Abrange loto, sorteios, rifas, tómbolas e jogos tradicionais ALTERA: Não indica alteração a legislação anterior. Complementa Lei n.º 8/94 (BR 37, 4ºSupl, 14.09.1994) - Lei dos Casinos

Aprova o quadro legal e disciplinar da prática das actividades de exploração de jogos de fortuna ou azar no país INFORMAÇÃO ADICIONAL: Abrange jogos de casino, slot-machines e bingo. Complementada por Lei n.º 9/94, referente aos jogos de diversão social tipo loto, rifas e jogos tradicionais ALTERA: Não indica alteração a legislação anterior / Complementa Lei n.º 9/94 (BR 37, 4ºSupl, 14.09.1994) - Lei dos Jogos de Diversão Social

Cria a Ordem dos Advogados de Moçambique, aprova o seu estatuto e revoga a Lei n.º 3/86, de 16 de Abril, que criou o Instituto Nacional de Assistência Jurídica (INAJ) e toda a legislação que contrarie a presente lei ALTERA: Revoga Lei n.º 3/86 (BR 16, 3ºSupl, 16.04.1986) / Revoga toda a legislação que contrarie a presente lei

Altera as tarifas de subsídio operativo dos membros da PRM e dos serviços de bombeiros previstas no nº 1 do artigo 37 do Regulamento das Carreiras Profissionais do Ministério do Interior

Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, a Huri Ibrahim Umarji

Regulamenta o trespasse de lojas ou armazéns situados nas zonas rurais e revoga os Diplomas Ministeriais n.ºs 120/88 de 21 de Setembro e 91-A/84 de 15 de Setembro ALTERA: Revoga Diploma Ministerial n.º 120/88 / Revoga Diploma Ministerial 91/84-A

Extingue a empresa Belium, Limitada, com sede na cidade da Beira e integra o seu património na empresa Filiarte - Serralharia Artística, Limitada

Transfere para o Estado a sociedade industrial e comercial Belium, Limitada, com sede na Beira

Cria o Instituto do Patrocínio e Assistência Jurídica - IPAJINFORMAÇÃO ADICIONAL: Reverte para o IPAJ os meios humanos e património do extinto INAJ. Ver Lei 7/94, que extingue o INAJALTERA: Não indica alteração a legislação anterior

Atribui ao Conselho de Ministros competência para instituir um regime fiscal aplicável à actividade mineira.

Lei que estabelece os princípios básicos que permitem estender a acção das pessoas jurídicas, singulares ou colectivos, públicas ou privadas, que desenvolvem actividades, ou, financeira e materialmente as apoiem, no campo das artes, letras, ciência, cultura e acção social.

Aprova o quadro institucional dos distritos municipais INFORMAÇÃO ADICIONAL: Entra em vigor em 1 de Outubro de 1994 na cidade capital e em todas as capitais provinciais; nos restantes distritos municipais em data a ser definida pelo Conselho de Ministros ALTERA: Não indica alteração a legislação anterior ALTERADO POR: Revogada por Lei n.º 2/97 (BR 7, 2ºSupl, 18.02.1997)- Lei sobre Autarquias Locais

Introduz alterações nos artigos 6, 16, 128 e 139 da Lei Eleitoral ALTERA: Altera Lei n.º 4/93 de 28.12.1993 (BR 2, 12.01.1994)