20 registo(s)
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DOCUMENTO
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SÉRIE
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DATA
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Iª Série
(Presidência da República)
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I
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23/03/1994
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Confere ao Governo da República de Moçambique poderes para, junto dos Tribunais ou outras instâncias competentes, nacionais ou estrangeiras, apresentar petições ou reclamações e defender todos os interesses moçambicanos, públicos ou privados, afectados pelo fuel oil, derramado nas águas jurisdicionais da República de Moçambique, em Abril de 1992 pelo navio "KATINA P"
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Iª Série
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I
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23/03/1994
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Constitui uma equipa para desenvolver as tarefas cometidas ao GREM - Gabinete de Reestruturação de Empresas Mineiras - e designa os elementos que a compõem
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Iª Série
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I
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23/03/1994
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Cria o Gabinete de Reestruturação de Empresas Mineiras - GREM
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Iª Série
(Ministério das Finanças, Ministério dos Negócios Estrangeiros)
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I
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23/03/1994
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Aprova o quadro de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros e revoga o Diploma Ministerial n.º 58/93, de 28 de Julho
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Iª Série
(Ministério do Trabalho)
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I
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23/03/1994
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Cria delegações do Instituto Nacional de Segurança Social nas províncias constantes deste diploma ministerialINFORMAÇÃO ADICIONAL: Trata-se da criação de delegações provinciais e direcções distritais do INSS, nas províncias de Gaza, Inhambane, Manica e TeteNOTAS: A rectificação corrige de "Delegação" para "Direcção" Distrital de ChókwèALTERADO POR: Rectificado (BR 29, 20.07.1994)
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Iª Série
(Ministério do Interior)
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I
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23/03/1994
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Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, a Rita Canacsim
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Iª Série
(Ministério do Interior)
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I
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23/03/1994
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Concede a nacionalidade moçambicana, por reaquisição, a Abdul Latif Amade
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Iª Série
(Ministério da Saúde)
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I
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23/03/1994
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Designa Humberto Albino Pedro Cossa, médico de clínica geral de 2.ª classe para, em comissão de serviço, exercer as funções de Director Nacional de Planificação e Cooperação
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Iª Série
(Ministério da Agricultura, Ministério das Finanças)
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I
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23/03/1994
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Aprova o quadro de pessoal do Centro de Formação Agrária e Desenvolvimento Rural - CEA e revoga a Portaria n.º 136/76, de 24 de Julho, na parte abrangida por este diploma
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Iª Série
(Ministério da Agricultura, Ministério das Finanças)
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I
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23/03/1994
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Aprova o quadro de pessoal do Centro de Documentação e Informação Agrária - CDA e revoga a Portaria n.º 136/76, de 24 de Julho, na parte abrangida por este diploma
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Iª Série
(Ministério da Agricultura, Ministério das Finanças)
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I
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23/03/1994
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Aprova o quadro de pessoal do Instituto de Produção Animal - IPA e revoga a Portaria n.º 136/76, de 24 de Julho, na parte abrangida por este diploma
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Iª Série
(Ministério da Agricultura, Ministério das Finanças)
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I
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23/03/1994
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Aprova o quadro de pessoal do Instituto Nacional de Açúcar - INA e revoga a Portaria n.º 136/76, de 24 de Julho, na parte abrangida por este diploma
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Iª Série
(Ministério da Agricultura, Ministério das Finanças)
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I
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23/03/1994
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Aprova o quadro de pessoal do Instituto Nacional de Investigação Veterinária - INIVE e revoga a Portaria n.º 136/76, de 24 de Julho, na parte abrangida por este diploma
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Iª Série
(Ministério da Agricultura, Ministério das Finanças)
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I
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23/03/1994
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Aprova o quadro de pessoal do Instituto Nacional de Investigação Agronómica - INIA e revoga a Portaria n.º 136/76, de 24 de Julho, na parte abrangida por este diploma
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Iª Série
(Ministério da Agricultura, Ministério das Finanças)
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I
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23/03/1994
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Aprova o quadro de pessoal do Centro Nacional de Cartografia e Teledetecção - CENACARTA
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Iª Série
(Ministério da Agricultura, Ministério das Finanças)
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I
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23/03/1994
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Aprova o quadro de pessoal do Ministério da Agricultura
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Iª Série
(Ministério da Agricultura, Ministério das Finanças)
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I
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23/03/1994
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Aprova o Regulamento das Carreiras Profissionais a vigorar no Ministério da Agricultura e serviços dependentes e revoga os Diplomas Ministeriais n.ºs 117/87, de 14 de Outubro, e 58/88, de 21 de Abril, respectivamente
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Iª Série
(Conselho de Ministros)
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I
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23/03/1994
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Referente ao artigo 11 "Estrutura" do Decreto n.º 26/93, de 16 de Novembro INFORMAÇÃO ADICIONAL: Trata-se dos Estatutos do ARPAC NOTAS: Rectifica texto ALTERA: Rectifica Decreto n.º 26/93 de 16 de Novembro de 1993 (BR 45, 4ºSupl, 16.11.1993)
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Iª Série
(Comissão Nacional do Plano, Secretaria de Estado das Pescas)
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I
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23/03/1994
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Altera no que respeita às dimensões da malhagem das redes de arrasto a motor de camarão, n.º 1 do artigo 15 do Diploma Legislativo n.º 50/71, de 29 de Maio
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Iª Série
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I
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23/03/1994
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Aprova o Regimento Interno da Comissão Nacional de Eleições
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