Legislação

Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, a Nizamudin Kasam Kandia

Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, a Mamad Hussim Ibrahim

Nomeia o Doutor Sam Meherji Patel para o cargo de presidente da Comissão Técnica de Terapêutica e Farmácia

Define os níveis académicos correspondentes aos cursos ministrados nos seminários pela Igreja Católica Apostólica Romana

Atinente à indemnização dos ex-proprietários dos prédios de rendimento nacionalizados, referidos no nº 2 do artigo 7 do Decreto-Lei 5/76, de 5 de Fevereiro

Determina a extinção da sociedade por quotas denominada A. Marques e Companhia (Vila Pery), Limitada, pertencente a A. Marques e Companhia, Limitada e a José Alexandre Lopes MarquesINFORMAÇÃO ADICIONAL: Património líquido reverte a favor do Estado que o afectará à empresa DIMAC, E.E.

Determina a extinção da sociedade por quotas denominada Ferragens Salvado, Limitada, pertencente a Joaquim Robalo Salvado, a Luís António Ferreira, a João Robalo Salvado e a Tomás de Freitas Cardoso INFORMAÇÃO ADICIONAL: Património líquido reverte a favor do Estado que o afectará à empresa DIMAC EE

Determina a extinção da sociedade por quotas denominada Ferrageira do Alto-Maé, Limitada, pertencente a João Luís Sampaio, a Maria Manuela do Rosário Sampaio e a Amadeu Rodrigues dos SantosINFORMAÇÃO ADICIONAL: Património líquido reverte a favor do Estado que o afectará à empresa DIMAC, E.E.

Determina a extinção da sociedade por quotas denominada Nhungué Comercial, Limitada, pertencente a José Carlos de Abreu e Castro Gouveia Rocha e a Fernando Ezequiel de Abreu e Castro e Castro Gouveia RochaINFORMAÇÃO ADICIONAL: Património líquido reverte a favor do Estado que o afectará à empresa DIMAC, E.E.

Determina a extinção da sociedade anónima de responsabilidade limitada, denominada Companhia Industrial, Agrícola e Comercial Manuel Antunes, SARL. (Antunes Materiais), SARLINFORMAÇÃO ADICIONAL: Património líquido reverte a favor do Estado que o afectará à empresa DIMAC EE

Determina a extinção da empresa Américo António Alcobia, pertencente a Américo António AlcobiaINFORMAÇÃO ADICIONAL: Património líquido reverte a favor do Estado que o afectará à empresa DIMAC, EE