Legislação

Lei das instituições de crédito NOTAS: A rectificação repõe a omissão do Artigo 22 da Lei ALTERA: Revoga toda a legislação anterior que contrarie a presente lei ALTERADO POR: Rectificada (BR 49, 02.12.1992) / Revogada por Lei n.º 15/99 (BR 43, 4ºSupl., 01.11.1999)

Sobre as associações de empregadores ALTERA: Não indica alteração a legislação anterior ALTERADO POR: Revogada por Lei n.º 8/98 (BR 28, 2ºSupl., 20.07.1998)

Autoriza a prestação de cuidados de saúde, por pessoas singulares ou colectivas de direito privado com carácter lucrativo ou não.

Cria o Serviço Nacional de Saúde - SNS.

Liberaliza a actividade seguradora e resseguradora ALTERA: Altera Decreto-Lei n.º 3/77 (BR 5, 13.01.1977) que estabelecia a exclusividade do Estado na actividade seguradora

Regula o exercício da actividade sindical.

Altera o regime legal da jornada de trabalho normal na administração pública INFORMAÇÃO ADICIONAL: Permite a semana de cinco dias e a jornada de horário único. Referente à Lei do Trabalho ALTERA: Revoga toda a legislação que contrarie as disposições da presente lei

Estabelece o processo de atribuição do estatuto de refugiado ALTERA: Não indica alteração a legislação anterior

Suspende a aplicação da taxa estabelecida no artigo 18 do Decreto n.º 8/91, de 23 de Abril INFORMAÇÃO ADICIONAL: Referente à produção de algodão do sector empresarial

Aprova o Sistema Tarifário de Venda de Energia Eléctrica e revoga a legislação respeitante ao Sistema Tarifário e as Tarifas de Energia Eléctrica em vigor no País ALTERADO POR: Revogado por Decreto n.º 29/2003 (BR 28, 09.07.2003)

Fixa o fundo de constituição da empresa EQUIPESCA - Empresa Moçambicana de Apetrechamento da Indústria Pesqueira, E.E.

Estende o regime definido no despacho ministerial de 17 de Fevereiro de 1988 ao consumo de água bruta regularizada pela Barragem de Corrumana

Nomeia Vicente Macamo, técnico de construção civil C principal para, em comissão de serviço, exercer as funções de Director Nacional-Adjunto de Águas

Nomeia João Alfredo Alferes, técnico de construção civil C principal para, em comissão de serviço, exercer as funções de Director Nacional de Águas

Nomeia Alberto Andissene, engenheiro civil A de 2ª classe para, em comissão de serviço, exercer as funções de Director Nacional do Laboratório de Engenharia de Moçambique

Determina a cessação de funções do Dr. Policarpo Maria do Rosário Napica do cargo de Director Nacional de Águas

Determina a cessação de funções de Engenheiro António Elias Alves do cargo de Director Nacional do Laboratório de Engenharia de Moçambique

Determina a reversão para o Estado das parcelas com as dimensões de 2008 hectares e 900 hectares, localizadas no posto administrativo de Jagaia, distrito do Monapo, província de NampulaINFORMAÇÃO ADICIONAL: Refere-se à reversão para o Estado de todas as infra-estruturas, construção e benfeitorias existentes nestas parcelas.

Actualiza o subsídio pago aos deputados da Assembleia da República pela sua participação nas sessões deste órgão e nas sessões das comissões de carácter permanente e o valor do subsídio referido no artigo 62 do Regulamento Interno da Assembleia da República