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Iª Série
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TEXTO
ACTO Nº DE ACTO BR
DATA DE INÍCIO
    DATA DE FIM     SÉRIE  
5 registo(s)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 
I
20/12/1991

Ratifica o Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária celebrado em Lisboa aos 12 de Abril de 1990 entre a República de Moçambique e a República Portuguesa
Iª Série
 
I
20/12/1991
Ratifica a Convenção entre a República de Moçambique e a República Portuguesa para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos
Iª Série
 
I
20/12/1991

Ratifica a Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 10 de Dezembro de 1984
Iª Série
 (Presidência da República)
I
18/12/1991
Publica o Estatuto Orgânico e o Quadro de Pessoal da Secretaria de Acção Social
Iª Série
 
I
18/12/1991
Determina a reversão para o Estado da única empresa de cerâmica, localizada na cidade de Pemba, pertencente a Evaristo Rodrigues de Faria (nova publicação rectificada)