Legislação

Determina que os documentos de tráfego para as viagens aéreas internacionais à partida de Moçambique serão vendidos em moeda convertível

Fixa novos preços de venda e publicidade no Boletim da República e revoga o Diploma Ministerial nº 107/90, de 19 de Dezembro

Nomeia António Júlio Botelho Moniz, director da Televisão de Moçambique (TVE), como coordenador do Projecto de Desenvolvimento de Televisão Nacional financiado pelo Governo Português

Determina a integração da Fábrica de Confecções Eva, Limitada; Fábrica de vestuário Elegante, Limitada; SOCUL - Sociedade de Confecções do Ultramar, Limitada; Fábrica de Vestuário para Homens, Limitada (CUNHA); Fábrica de Vestuário Eden, Limitada; INAPOL - Indústrias Associadas Polana, Limitada; INVESTRO - Indústria de Vestuário Tropical, Limitada; INDOMOC - Indústria Doméstica Moçambicana, Limitada; Fábrica de Bonés e Chapéus Milita, Limitada; Fábrica de Camisaria Sabrina, Limitada; e Manufactos, Limitada à SOVESTE, E.E.

Nomeia o engenheiro Eduardo Jorge Nhancule para, em comissão de serviço, exercer as funções de director-geral da Hidromoc

Determina a cessação de funções de Frederico Francisco Martins, engenheiro técnico, do cargo de director-geral da Hidromoc, E.E.

Determina a reversão para o Estado das quotas e dos direitos delas emergentes, na sociedade por quotas ACIL - Azevedo Campos e irmãos, Limitada, pertencentes a Serafim Azevedo Campos, José Pedro Azevedo Campos, Horácio Azevedo Campos, Fernando Azevedo Campos, Francisco Azevedo Campos, Armando Azevedo Campos e a António Alberto de Meireles Campos

Determina a reversão para o Estado das quotas e dos direitos delas emergentes, na sociedade por quotas J. Guedes, Limitada, pertencentes a Jaime Eurico Pereira Guedes e a Fernando Alves Pires de Carvalho

Determina a reversão para o Estado das quotas e dos direitos delas emergentes, na sociedade por quotas Fundações Franki, Limitada (Lisboa)e a José Arantes Pedroso dos Santos

Actualiza os preços de arrendamento por metro quadrado

Determina a exoneração de Luís Bernardo Honwana do cargo de coordenador pela parte moçambicana do Projecto do Fundo Bibliográfico da Língua Portuguesa e a nomeação do mesmo para o cargo de Presidente do Fundo Bibliográfico da Língua Portuguesa

Nomeia Félix de Nascimento Isaac Mandlate para o cargo de Presidente do INDER

Nomeia Moisés Rafael Massinga para o cargo de Secretário de Estado das Pescas

Exonera Joaquim José Tenreiro de Almeida do cargo de Secretário de Estado das Pescas

Exonera João Carlos Beirão do cargo de Vice-Ministro da Educação

Nomeia Guilherme Luís Mavila para o cargo de Vice-Ministro do Trabalho

Nomeia Octávio Filiano Muthemba para o cargo de Ministro da Indústria e Energia

Exonera Octávio Filiano Muthemba do cargo de Vice-Ministro da Indústria e Energia

Exonera António José Lima Rodrigues Branco do cargo de Ministro da Indústria e Energia

Nomeia Rafael Benedito Afonso Maguni para o cargo de Ministro da Informação

Nomeia Teodato Mondim da Silva Hunguana para o cargo de Ministro do Trabalho

Exonera Teodato Mondim da Silva Hunguana do cargo de Ministro da Informação

Nomeia Aguiar Jonassane Reginaldo Real Mazula para o cargo de Ministro da Administração Estatal NOTAS: Há um outro Decreto Presidencial n.º 3/91 (BR 32, 2ºSupl., 13.08.1991) que designa o substituto do Ministro do Interior

Exonera Aguiar Jonassane Reginaldo Real Mazula do cargo de Ministro do Trabalho

Exonera José Óscar Monteiro do cargo de Ministro da Administração Estatal