Legislação

Ratifica a Convenção de Crédito celebrada entre o Governo da República Popular de Moçambique, representado no acto pelo Banco de Moçambique, e a Caisse Centrale de Cooperation Economique, assinada aos 15 de Novembro de 1990 no valor de 55000000,00 de Francos Franceses, para o financiamento do Projecto de aquisição de Táxis e "Mini Buses"

Concernente a permissão do exercício de actividade de protecção e segurança de pessoas e bens sobre a forma de empresas e segurança privada e aprova o seu Regulamento

Cria o Instituto para a Promoção de Exportações, designada abreviadamente por IPEX, e aprova o respectivo Estatuto Orgânico

Concernente à configuração do emblema da República de Moçambique fixada pelo artigo 194 da Constituição

Institucionaliza a Administração do Parque Imobiliário do Estado, abreviadamente designada APIE, integrado no Ministério da Construção e Águas

Publica o quadro de pessoal do Ministério da Saúde e revoga o Diploma Ministerial n.º 127/87, de 11 de Novembro

Determina que Carlos Bernardo Fidalgo passe a exercer as funções de Secretário Permanente do Fundo de Desenvolvimento da Hidráulica Agrícola em substituição de Rodrigo Ramalho

Delega no director do Gabinete do Primeiro-Ministro poderes de gestão corrente

Emite e põe em circulação cumulativamente, com as que se acham em vigor, uma emissão de 15 000 bilhetes postais, com os dizeres "BOAS-FESTAS, FELIZ ANO NOVO"

Determina a reversão a favor do Estado quotas dos sócios José Maria Marques, José Maria Lopes Cravo, Arménio da Costa Pinto, António Silva, Álvaro Fernandes Simões e Mário Frias Ramos na sociedade Auto-Moderna, Limitada, no valor de 1 000 000,00 MT

Determina a reversão a favor do Estado das quotas dos sócios Auto-Comercial, Limitada, Sociedade Joaquim Vieira Gomes, Arnaldo de Freitas Lopes Real e Rui Victor Taborda de Mendonça na sociedade Comércio de Automóveis, Limitada, no valor de 1 250 000,00 MT

Determina a reversão a favor do Estado das quotas de Carlos Ferreira da Silva, José Ferreira da Silva, Américo Ferreira da Silva Júnior e Armando Ferreira da Silva na sociedade, Irmãos Ferreira, Limitada, no valor total de 2 660 000,00 MT

Determina a intervenção e reversão a favor do Estado das quotas dos sócios António Joaquim da Costa, Manuel Pereira de Noronha, António de Jesus Faustino Rodriguês Sequeira, Ofélia de Magalhães Pereira da Costa Soeiro, Maria Amália da Costa Soeiro Marinha de Campos Bento e Maria Paula da Costa Soeiro, na sociedade A. J. da Costa, Limitada, no valor de 3 000 000,00 MT

Determina a reversão para o Estado das participações sociais de Hamina Mussá, Zogra Mahomed Hussen, Abdul Magid Mahomed Hussen, Yahidas Mahomed Hussen, Aboobakar Mahomed Hussen, Humar Mahomed Hussen, Abdul Habibo Mahomed Hussen, Abdul Gafar Mahomed Hussen e Nurga Mahomed Hussen, nos valores de 42 250,00 MT, 22 750,00 MT, 45 500,00 MT, 45 500,00 MT, 45 500,00 MT, 45 500,00 MT e 26 750,00 MT na firma USSENE ESMAIL HERDEIROS, Limitada

Determina a reversão para o Estado da quota de Shantilal Narotam, na sociedade comercial Metha e Companhia, Limitada, no valor de 270 000,00 MT, bem como dos direitos dela emergentes

Determina a reversão para o Estado das participações sociais de António Nogueira Pereira, Dioneia Simões de Carvalho e João Baltazar dos Santos Alves, nos valores de 100 000,00 MT, 100 000,00 MT e 50 000,00 MT na firma Sociedade de Manica e Sofala (Quelimane), LimitadaNOTAS: No texto do Despacho o nome da Sociedade Consta Sociedade Comercial de Manica e Sofala (Quelimane), Limitada

Determina à isenção de imposto de circulação nas vendas de petróleo de iluminação e do gasóleo efectuadas pelo importador

Exonera Aurélio Jacinto da Silva e Sousa D'Assa Castelo Branco como delegado da ENAFRIO, E.E./ Delegação da Beira

Determina a nomeação de uma comissão liquidatária para a firma SOMOPAL - Sociedade Moçambicana de Produtos Alimentares, Limitada e indica os elementos que a constituem

Determina a nomeação de uma comissão liquidatária para a firma Palmar Comercial e Industrial, Limitada e indica os elementos que a constituem

Determina a nomeação de uma comissão liquidatária para a empresa Companhia Vidreira de Moçambique, E.E., e indica os elementos que a constituem

Determina a reversão para o Estado das quotas e dos direitos delas emergentes de Aurora Maria Jorge Mendes da Costa Ferreira, António Alves Leitão, Adriano Alves Leitão, José Faustino Ferreira da Silva e Viriato Augusto Soares da Costa Ferreira, na sociedade Fábrica de Licores de Moçambique

Nomeia Laurinda dos Anjos Kanji Simão, Directora-Geral da COMETAL, E.E.

Nomeia António Rego Fernando Ofiço Munguambe, para o cargo de director-geral da empresa Vulcanizadora de Moçambique, E.E.

Determina a extinção das empresas Zembe Plantation, Limitada, Machamba de Andreas Starnos Polentas, Machamba de Manoussos Paul Babiolakis, Machamba de André Paul Babiolakis e Herdade Remo, Limitada e a reversão para o Estado de todo o seu património