Legislação

Aprova o Regulamento de Transportes em Automóveis, e revoga o Diploma Legislativo n.º 2055, de 7 de Janeiro de 1961.

Ratifica o Acordo de Empréstimo celebrado entre o Governo da República Popular de Moçambique e o Fundo Africano de Desenvolvimento em Abuja - Nigéria, aos 30 de Maio de 1989, para o financiamento da parte dos custos em moeda externa do Projecto de Formação de Professores Primários

Ratifica o Acordo de Empréstimo celebrado entre o Governo da República Popular de Moçambique e o Fundo Africano de Desenvolvimento em Abuja - Nigéria, aos 30 de Maio de 1989, para o financiamento do Projecto de Reabilitação da Açucareira de Mafambisse

Ratifica o Acordo de Empréstimo celebrado entre o Governo da República Popular de Moçambique e o Fundo Africano de Desenvolvimento em Abuja - Nigéria, aos 30 de Maio de 1989, para o financiamento da parte dos custos em moeda externa do Projecto do Corredor da Beira

Cria o Cofre Geral dos Registos e Notariado INFORMAÇÃO ADICIONAL: Os Serviços de Registo e Notariado estavam anteriormente abrangidos pelo Cofre Geral de Justiça, criado por Decreto n.º 34/87. Esse decreto foi revogado pelo Decreto n.º 22/89 que criou o Cofre dos Tribunais

Cria o Cofre dos Tribunais e revoga o Decreto n.º 34/87, de 23 de Dezembro INFORMAÇÃO ADICIONAL: O Decreto n.º 34/87, de 23.12.87, estabeleceu um Cofre Geral de Justiça, que abrange conjuntamente os Tribunais, a Procuradoria da República e os Serviços de Registo e Notariado ALTERA: Revoga Decreto n.º 34/87 (BRn.º 51, 2º supl, de 23.12.87 )

Nomeia Pedro Comissário Afonso para o cargo de Representante Permanente da República Popular de Moçambique junto à Organização das Nações Unidas com a categoria de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário

Determina que sejam amnistiados diversos crimes e conceda um amplo perdão que reflicta a política do Partido Frelimo e do Estado.

Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, a Mahomed Ibrahim

Concede a nacionalidade moçambicana, por reaquisição, a Aboobakar Mahomed

Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, a Zubeda Ibrahim Ahmed

Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, a Rabia Osman

Concede a nacionalidade moçambicana, por reaquisição, a Lau Yun Choy

Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, a Bilkis Osman Umarany

Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, a Iqbal Ahmad

Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, a Zulekha Valy Ismail

Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, a Maria do Livramento

Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, a Ângelo Marques Pessoa

Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, a Jenab Mahomed

Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, a Ho Su Chee

Nomeia o Técnico-Director Nacional de Estudos e Projectos Zacarias Tabul João Pedro Sumbana, bacharel em economia, para exercer por acumulação, as funções de Técnico-Director do Departamento de Administração, Economia e Finanças

Determina que a empresa Spanos Comercial, Limitada, com sede na Beira, seja integrada no Instituto Nacional do Livro e do Disco

Designa Lucília Verónica, Manuela Soeiro e Malangatana Valente Ngwenha para o cargo de membros do Conselho de Administração do FUNDACINFORMAÇÃO ADICIONAL: Trata-se do Fundo para o Desenvolvimento Artístico e Cultural, criado por Decreto 9/88 (BR 27, 2ºSupl., 07.07.1988)

Nomeia Júlio Zamith Carrilho, para o cargo de Presidente do FUNDAC

Determina a constituição da Comissão de Inscrição e Classificação dos Empreiteiros de Construção Civil e indica os elementos que a constituemINFORMAÇÃO ADICIONAL: Trata-se da composição e não da criação da referida comissão, que já fora estabelecida em 28/11/88, pelo Decreto-Lei 25/88