Legislação

Aprova o Regulamento do Processo de Alienação de Viaturas do Estado no Regime de Afectação com Opção de Compra

Introduz alterações ao Decreto n.º 3/75, de 16 de Agosto, que regulamenta a Lei da Nacionalidade.

Aprova o regime de alienação de viaturas automóveis de passageiros de tipo utilitário pertencentes ao Estado, a funcionários com opção de compra

Determina a reversão para o Estado da quota de Abdul Aziz Tarmamad e de todo o património da empresa FAMA - Fábrica de Malhas e Confecções, Limitada

Nomeia Luís Eduardo Sitoe para exercer o cargo de Director Nacional

Determina a reversão para o Estado da quota de Indukumar Narotam na sociedade comercial Armazéns Zaveri, Limitada, no valor de 200 000,00 MT

Extingue a empresa SPOL - Spence Portuguesa de Maputo, da Beira e Investimentos Industriais em Nampula e nomeia uma comissão liquidatária

Fixa os quadros-tipos de cada sector do Ministério da Justiça e serviços dependentes

Nomeia Amir Calane Daúde para, em comissão de serviço, exercer o cargo de director-geral do Gabinete Técnico de Gestão de Projectos Educacionais - PROFORMA

Delega no Vice-Ministro da Educação Paulo Adelino Muianga, o poder de supervisão e controlo das actividades e funcionamento do Gabinete de Gestão de Projectos Educacionais - PROFORMA