Legislação

Determina a entrada em funcionamento do Tribunal Popular Distrital do Guijá e extingue o Julgado Municipal do referido Distrito

Determina a extinção das empresas: STALM - Sociedade de Construções Metálicas, Limitada, Estruturas Metálicas, Limitada, Serralharia Marilú de Albino Valente Marques, GKN Mills (Moçambique), Limitada, Serralharia Joaquim Lopes, Fábrica de Cofres de Moçambique, Limitada, Mecano-Diesel, Limitada, Serralharia Beirão, Oficinas Metalúrgicas de A. Correia Coelho Crow Boror (Moçambique)Limitada e Ferraço, Limitada e nomeia uma comissão liquidatária para as referidas empresas

Introduz alterações ao Regulamento das Propinas e Taxas de Internamento aprovado pelo Diploma Ministerial n.º 6/86, de 22 de Janeiro