Legislação

Aprova o Estatuto Geral dos Funcionários do EstadoNOTAS: As leis complementares 4/90, 5/90, 21/92, 2/97 e 7/98 apresentam disposições especiais para: conduta dos dirigentes superiores do estado; integração de funcionários em situação irregular; deveres e direitos do Presidente da República; deveres e dirALTERADO POR: Alterado por Decreto 47/95 (BR 3, 2ºSupl., 17.01.1996); Decreto 65/98 (BR 48, 2ºSupl., 03.12.1998); Decreto 65/99 (BR 39, 2ºSupl., 05.10.1999; Decreto 42/2000 (BR 43, 3ºSupl., 31.10.2000) / Complementado por Lei 4/90 (BR 39, 2ºSupl, 26.09.1990); 5/90 (BR 39, 2ºSupl, 26.09.1990); 21/92 (BR 53, 3ºSupl, 31.12.1992); 2/97 (BR 7, 2ºSupl, 18.02.1997)e 7/98 (BR 23, Supl, 15.06.1998)

Cria a Brigada de Melhoramentos da Marinha, abreviadamente designada por BMM

Determina o intervencionamento pelo Estado do estabelecimento da indústria de panificação denominado Padaria de Napipine propriedade de Hussene Elias e nomeia uma comissão liquidatária

Extingue a Comissão Administrativa para a Gestão do Fundo Permanente

Fixa o novo preçário de venda de tijolos da Cerâmica de Quelimane

Ratifica a Convenção de Crédito celebrada entre o Governo da República Popular de Moçambique representada pelo Banco de Moçambique e o KFW - Kreditanstalt fur Wiederafbau da RFA para financiamento de estudos e serviços técnicos

Ratifica a Convenção de Crédito celebrada entre o Governo da República Popular de Moçambique representado pelo Banco de Moçambique e o KFW - Kreditanstalt fur Wiederafbau da RFA, para aquisição de mercadorias, pagamento de transportes, seguro e montagem

Ratifica o Acordo de Empréstimo celebrado entre o Governo da República Popular de Moçambique e o Banco Árabe para o Desenvolvimento Económico de África (BADEA), no montante de US$ 8 000 000, para financiamento do projecto do rio dos Elefantes (margem direita)

Ratifica o Acordo de Empréstimo celebrado entre o Governo da República Popular de Moçambique e o Fundo do Kuwait, no montante de KD 3 000 000 (três milhões de dinares do Kuwait), para financiamento do projecto do rio dos Elefantes (margem direita)

Ratifica o Acordo de Empréstimo celebrado entre o Governo da República Popular de Moçambique e o Fundo Especial da Organização dos Países Exportadores de Petróleo (OPEP)no montante de US$ 5 000 000, para financiamento do projecto do rio dos Elefantes (margem direita)