Legislação

Determina a reversão para o Estado das quotas dos sócios Dayalal Gandalal, Ramanlal Gokaldas Patel e Arechande Morar, ficando sob gestão e controlo do director-geral da Unidade de Direcção do Vestuário

Determina a intervenção do Estado da empresa Indústria de Cosméticos sita na Beira, ficando sob gestão e controlo do director provincial da Indústria e Energia de Sofala

Determina a reversão para o Estado de todo o património da empresa Fábrica de Licores de Moçambique (Beira), Limitada, ficando sob gestão e controlo do director provincial da Indústria e Energia de Sofala

Determina a reversão para o Estado das quotas dos sócios José Faustino Pereira Abegão, António Duarte Neves, Maria Margarida Marques Abegão e António Marques da Silva, ficando sob gestão e controlo do director-geral da Unidade de Direcção do Mobiliário de Madeira

Nomeia uma comissão liquidatária para as empresas intervencionadas do sector de plásticos e indica os elementos que a constituem

Determina a reversão para o Estado de todo o património da Empresa Persianas Luso-Texas, Limitada, ficando sob gestão e controlo do director da Indústria e Energia da Cidade de Maputo

Concede a nacionalidade moçambicana, por reaquisição, a Fátima Isabel Maurício

Concede a nacionalidade moçambicana, por reaquisição, a Silvino Fernando Pissara Ramos

Concede a nacionalidade moçambicana, por reaquisição, a Abdul Cadir Bhikha

Concede a nacionalidade moçambicana, por reaquisição, a Balhadra Trabaklal Bhatt