Legislação

Aprova a Lei do Sistema Nacional de Educação e define os princípios fundamentais na sua aplicação ALTERA: Não indica alteração a legislação anterior ALTERADO POR: Revogada por Lei n.º 6/92 (BR 19, Supl, 06.05.1992)

Refere-se aos trabalhos da 11ª Sessão Ordinária da Assembleia Popular

Ratifica as Leis nºs 11/82, de 11 de Dezembro, sobre o Dia da Família e 1/83, de 15 de Março, relativamente a alterações na Lei n.º 2/79, de 1 de Março, sobre os Crimes contra a Segurança do Povo e do Estado Popular

Aprova os princípios e indicadores gerais a observar na organização do Orçamento do Estado para 1983 ALTERA: Não indica alteração a legislação anterior

Aprova o Plano Central Estatal para o ano de 1983 ALTERA: Não indica alteração a legislação anterior

Ratifica o Acordo de Concessão de Crédito celebrado em Maputo, em 29 de Janeiro de 1983, entre o Governo da República Popular de Moçambique e o Governo da Dinamarca

Ratifica a Convenção de Crédito celebrada entre o Banco de Moçambique e o Banque Algérienne de Developpement, em 12 de Julho de 1982

Ratifica o Acordo Comercial celebrado em Maputo, em 19 de Agosto de 1981, entre o Governo da República Popular de Moçambique e o Governo da Suécia

Ratifica o Acordo de Empréstimo celebrado em Abidjan (Costa do Marfim), em 17 de Dezembro de 1982, entre o Governo da República Popular de Moçambique e o Fundo Africano de Desenvolvimento

Ratifica o Acordo de Empréstimo celebrado em Abidjan (Costa do Marfim), em 20 de Dezembro de 1982, entre o Governo da República Popular de Moçambique e o Fundo Africano de Desenvolvimento

Extingue a Unidade de Produção Agro-Pecuária do Baixo Limpopo (UPBL)

Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, a Manuel António Brito Ferreira

Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, a Jerónima Nunes

Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, a Carlos Manuel Cardoso da Silva

Determina que o pagamento da tabela anexa à Portaria n.º 395-A/77, passe a efectuar-se em moeda externa e através de cheque especial emitido pelo Banco de Moçambique INFORMAÇÃO ADICIONAL: Trata-se do pagamento de cuidados médicos por diplomatas e outros estrangeiros