Legislação

Determina que as quotas de Mahomed Rafique Tayob e Abdul Sattar Tayob, na sociedade Três Às, Limitada, revertam para o Estado de Moçambique e que as suas quotas passem para o controlo e gestão da comissão liquidatária da Empresa das Lojas do Povo , E.E. - cedendo a Faizal Ibrahim

Determina que a quota do Issub Daud na sociedade G. R. Cassambai e Companhia, Limitada, reverta para o Estado de Moçambique e que passe para o controlo e gestão da comissão liquidatária da Empresa das Lojas do Povo, E.E.- cedendo a Gulam Rassul Cassambai

Determina que as quotas de José Rodrigues e Maria da Conceição Freire Correia de Araújo Vilhena na sociedade Farmácia Jardim, Limitada, revertam para o Estado - nomeia uma comissão liquidatária constituída por, João Guerrido da Conceição Nunes, João Paulo Kavele e Eugénio João Cossa e que todo o activo e trabalhadores passem para Empresa Estatal, E.E., Farmac

Nomeia João Paulo Águas Tomé Ferreira dos Santos, director-geral da empresa EXTRASAL, E.E.