Legislação

Determina que sejam designadas por associações económicas as entidades constituídas por pessoas singulares ou colectivas privadas que, legalmente habilitadas, exerçam os princípios e objectivos definidos pela Constituição da República ALTERA: Anula as normas legais em vigor sobre associações em tudo o que for contrário ao disposto no presente diploma ALTERADO POR: Alterada por Lei n.º 5/85 (BR 45, 2ºSupl, 12.11.1985)

Cria uma comissão de inquérito chefiada por José Óscar Monteiro, Ministro na Presidência de que fazem parte Raimundo Pachinuapa, Inspector do Estado, Alberto José de Nascimento Chissano, director dos Órgãos Locais no Secretariado do Conselho de Ministros e Isaac Tovela, assistente do Presidente da República no Corpo de Inspectores de Estado, encarregada de aprofundar as averiguações já realizadas sobre o comportamento de João Facitela Phelembe, Governador da Província de Gaza

Suspende João Facitela Phelembe das funções de Governador da Província de Gaza e nomeia José Óscar Monteiro, Ministro na Presidência, para dirigir os órgãos de Estado ao nível da mesma província

Determina que enquanto não for nomeado o Procurador-Geral da República a competência que por lei lhe é atribuída, deverá ser efectivamente exercida pelo Procurador da RepúblicaALTERA: Não indica alteração a legislação anterior

Determina que o Conselho de Ministros poderá conceder a nacionalidade moçambicana àqueles que, depois de a terem perdido a requeiram e reúnam as condições exigidas.

Emite e põe em circulação, uma emissão de selos comemorativa da "CONFERÊNCIA PLENIPOTENCIÁRIA DA UNIÃO INTERNACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES"

Emite e põe em circulação, uma emissão de selos subordinada ao tema "CAMPEONATO MUNDIAL DE FUTEBOL"

Extingue o estabelecimento comercial denominado Baird e Tatlok (Moçambique), Limitada, revertendo para o Estado os seus bens - nomeia uma comissão liquidatária constituída por Albino Miranda de Sousa Moreira e Júlio José Mavie

Exonera a comissão administrativa para a empresa SOMAQ - Sociedade Distribuidora de Máquinas e Acessórios, Limitada - Nomeia Carlos Alberto da Silva como director da mesma