Legislação

Ratifica o Acordo Comercial e o Acordo Geral de Cooperação celebrados entre o Governo da República Popular de Moçambique e o Governo da República do Zimbabwe

Ratifica o Acordo Comercial e de Cooperação Económica celebrado entre o Governo da República Popular de Moçambique e o Governo da Confederação da Suíça

Ratifica o Acordo de Cooperação Económica, Científica, Técnica e Comercial celebrado entre o Governo da República Popular de Moçambique e o Governo da República Socialista do Vietname

Extingue a Empresa de Estiva de Maputo - EMAP e a Empresa de Estiva de Sofala - ESOF INFORMAÇÃO ADICIONAL: Activo e passivo das empresas e o seu pessoal passam para os CFM-Sul e CFM-Centro

Cria a Escola Nacional de Aeronáutica e aprova o respectivo diploma orgânico

Cria a Empresa Nacional de Aeroportos de Moçambique, E.E., designada por AEROPORTOS DE MOÇAMBIQUE e extingue os Serviços de Aeronáutica Civil

Cria a Empresa Nacional de Transporte e Trabalho Aéreo, E.E., designada por TTA e extingue a Empresa Estatal Helicópteros de Moçambique - HELMO, E.E.

Cria a empresa LINHAS AÉREAS DE MOÇAMBIQUE, E.E. designada por LAM e extingue a DETA - Divisão de Exploração dos Transportes Aéreos, dos Serviços dos Portos e Caminhos de Ferro de Moçambique e a Empresa Estatal Agência Nacional de Viagens - ANAVIA, E.E.