Legislação

Regula a obrigatoriedade de obtenção e porte do boletim de sanidade pelos trabalhadores de diversas actividades profissionais, exclusivamente para aqueles que intervenham na preparação, manipulação e comercialização de géneros alimentícios, bem como os trabalhadores que lidem regularmente com crianças.

Autoriza Sua Excelência o Presidente da República Popular de Moçambique a deslocar-se em visita oficial à União das Repúblicas Socialistas Soviéticas

Determina a fixação de taxas aeroportuárias e de navegação aérea que tenham em conta os custos reais de exploração

Ajusta as tarifas de transporte aéreo de passageiros, carga e correio a praticar pela LAM - Linhas Aéreas de Moçambique - nas suas rotas domésticas, a um nível adequado

Estipula normas respeitantes à emissão de documentos de transporte aéreo no sector de aviação civil à luz dos encargos resultantes do transporte aéreo internacional com origem na República Popular de Moçambique, quer na linha aérea nacional quer nas linhas aéreas estrangeiras

Nomeia Pedro João Monteiro como director provincial dos Transportes e Comunicações da Província de Cabo Delgado

Nomeia Domingos Fernando como director provincial dos Transportes e Comunicações de Sofala

Determina que Dionísio Teixeira Francisco Sitoi seja nomeado provisoriamente director provincial dos Transportes e Comunicações de Gaza

Determina que Domingos Fernando cesse as funções de director provincial dos Transportes e Comunicações de Gaza

Nomeia Heralde da Conceição Nazareth director da Empresa Estatal Rodoviária de Moçambique Centro, ROMOC (em formação)

Determina a cessação de funções de Vicente António Sifa como director da Empresa Estatal Rodoviária de Moçambique Centro, ROMOC (em formação)

Encerra todas as actividades comerciais da NAVEMAR - Agência de Navegação Marítima e Aérea, Limitada, com sede em Quelimane e transita todo o pessoal da NAVEMAR para os quadros da ANFRENA sem perda de direitos adquiridos

Determina que sejam dadas como findas as funções das comissões administrativas das diversas empresas e indica no sector rodoviário as empresas de assistência técnica que servirão de base para a criação das futuras empresas estatais

Autoriza a Companhia Geral de Geofísica a instalar e utilizar dois postos emissores-receptores fixos tipo HF localizados em Niassa e Cabo Delgado

Revoga a obrigatoriedade de aposição na correspondência postal e telegráfica em determinados períodos do ano, do selo denominado de assistência pública

Determina a criação do Departamento de Telecomunicações e do Departamento dos Correios na Direcção dos Correios, Telégrafos e TelefonesINFORMAÇÃO ADICIONAL: Também nomeia Directores e Directores-adjuntos para esses departamentos

Autoriza a Manica Moçambique, Limitada, a instalar e utilizar um posto emissor-receptor fixo tipo VHF, localizado na Beira

Demite Justino Apeles Filomeno Soares, engenheiro electrotécnico, do lugar de director dos Serviços dos Correios e Telecomunicações

Determina que a quota de Jorge Henrique da Silva Coimbra na firma SOÁFRICA (QUÍMICOS), Limitada, reverta para o Estado de Moçambique e passe para o controle e gestão das Lojas do Povo - E.E.

Determina que Serafim Carlos Novais cesse as funções de director-geral das empresas Fábrica de Cervejas Reunidas de Moçambique, Limitada, Companhia de Cervejas e Refrigerantes Mac-Mahon, SARL, Fábrica de Cervejas da Beira, Limitada, Fábrica de Cervejas de Nampula, SARL, Empresa das Águas de Montemor (Namaacha), SARL, Sociedade Geral de Cervejas e Refrigerantes de Moçambique - SOGERE, SARL

Nomeia Fernando Ramos Julião, como director da Empresa Nacional de Electricidade, E.E. - ELECTRICIDADE DE MOÇAMBIQUE

Regula a obrigatoriedade de obtenção e porte do boletim de sanidade pelos trabalhadores de diversas actividades profissionais, exclusivamente para aqueles que intervenham na preparação, manipulação e comercialização de géneros alimentícios, bem como os trabalhadores que lidem regularmente com crianças