Legislação

Determina a detenção do deputado José Pontes Torcida

Determina a detenção do deputado Cornélio Pires Awikala

Determina que a Cidade de Maputo passe a ter o estatuto de Província, subordinando-se directamente aos órgãos centrais do EstadoINFORMAÇÃO ADICIONAL: Inclui em anexo o documento "Descrição dos Limites da Cidade do Grande Maputo"NOTAS: Consulte o novo texto corrigido do documento "Descrição dos Limites da Cidade do Grande Maputo" na RectificaçãoALTERADO POR: Rectificação (BR 8, 25.02.1981)

Estabelece normas na emissão, para efeitos numismáticos, de séries completas de moedas metical comemorativas do 5º Aniversário da Independência Nacional e indica as suas características

Indica a Direcção Nacional do Transporte Rodoviário para preparar e orientar uma importação de emergência "fast moving parts" para os sistemas de direcção, sinalização, iluminação e travagem de viaturas automóveis e indica as Empresas de Assistência TécnicaINFORMAÇÃO ADICIONAL: Diz respeito à importação de sobressalentes para viaturas, preparada e orientada pela DNTR, a executar por diversas empresas do ramo. O despacho inclui normas a observar nesse processo e nomeia uma comissão para coordenar os trabalhos

Autoriza a ROMON - Rodoviária de Moçambique Norte, com sede em Nampula, a instalar e utilizar dez postos emissores-receptores fixos HF, na Província de Nampula, Distritos de Nampula, Iapala e Moma, na Província de Cabo Delgado, Distritos de Pemba, Mocímboa da Praia, Mueda e Montepuez e na Província do Niassa, Distritos de Lichinga, Cuamba e Marrupa

Nomeia Sérgio François Chellamootoo, director-geral da Empresa Estatal Lojas do Povo

Determina a reversão para o Estado de Moçambique das quotas de Manuel Marques e Ana Pereira Marques, no valor de 350000$ e 150000$, respectivamente, na sociedade Armazéns Manuel Marques, Limitada

Determina a reversão para o Estado de Moçambique da quota de Joaquim Afonso Cantarino, na Rádio Talismã, Limitada, no valor de 300 000$

Determina a reversão para o Estado de Moçambique das quotas de Mussá Ahomed Loonat e Hassim Suleman Chonora, no valor de 280000$ e 240000$, respectivamente, na empresa Nazir, Limitada

Determina a reversão da quota de Franklim Pereira Fraga Rodrigues, na sociedade Melo e Pardal, Limitada, no valor de 37500$, para o Estado de Moçambique

Determina a reversão das quotas de Carlos Coelho da Fonseca Nunes e Defim Duarte, na empresa J. Salvado da Costa Branco, Limitada, no total de 920000$, para o Estado de Moçambique

Determina a reversão da quota, de Alibhai Adam Sidat, na empresa Adam Hassam Sidat e Companhia, Limitada, no valor de 25000$, para o Estado de Moçambique

Determina que as quotas de Fernando Delfim Dantas e Abílio Cândido Costa Maciel Andrade, na empresa Eduardo Silva e Companhia, Limitada, no valor de 500000$ cada, revertam para o Estado de Moçambique

Cria e determina a entrada em funcionamento dos Tribunais Populares de Localidade, respectivamente, de Cambulatsisse (Distrito de Moatize), Dómuè (Distrito da Angónia), Chipera (Distrito de Cahora Bassa), Muze (Distrito de Zumbo), Uncanha e Malwera (Distrito de Marávia), Mucumbura (Distrito de Màgoé)e Chioco (Distrito de Changara)

Determina que as exportações de madeira e derivados, que até esta data eram da responsabilidade da Empresa INTERMACOM E.E., afecta ao Ministério do Comércio Externo, passem a ser efectuadas pela Empresa Madeiras de Moçambique E.E. (em formação), dependente do Ministério da Agricultura

Ratifica o Acordo de Transporte Aéreo celebrado entre a República Popular de Moçambique e a República Popular Democrática da Coreia