Legislação

Regulamenta a Orgânica da Polícia Popular de Moçambique, cria os seus ramos diferenciados e define os seus mecanismos de funcionamento e demais competências NOTAS: Há um outro Decreto n.º 6/79 , no BR 61 de 29 de Maio de 1979, que cria a Comissão Coordenadora das Telecomunicações.

Cria a Polícia Popular de Moçambique, abreviadamente designada por P.P.M., e extingue o Corpo de Polícia de Moçambique (C.P.M.) ALTERA: Não indica alteração a legislação anterior ALTERADO POR: Revogada por Lei n.º 19/92 (BR 53, 3ºSupl, 31.12.1992), que cria a Polícia da República de Moçambique - PRM