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Iª Série
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TEXTO
ACTO Nº DE ACTO BR
DATA DE INÍCIO
    DATA DE FIM     SÉRIE  
12 registo(s)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 (Ministério da Justiça)
I
30/12/1978
Determina que entrem em funcionamento os Tribunais Populares Provinciais do Niassa, Nampula e Sofala, a partir do dia 15 de Janeiro de 1979
Iª Série
 (Conselho de Ministros)
I
30/12/1978
Ratifica o Acordo de Cooperação no campo da Saúde entre a República Popular da Hungria e a República Popular de Moçambique
Iª Série
 (Presidência da República)
I
30/12/1978
Cria dentro do Serviço Nacional de Segurança Popular, o Serviço Central de Cifras
Iª Série
 (Ministério da Saúde, Ministério do Comércio Externo)
I
30/12/1978
Concede à Empresa Estatal de Importação e Exportação de Medicamentos - E.E. MEDIMOC o exclusivo da actividade de importação e exportação de medicamentos e demais produtos mencionados no artigo 4º dos Estatutos daquela Empresa Estatal
Iª Série
 (Presidência da República)
I
30/12/1978
Designa José Óscar Monteiro, Ministro de Estado na Presidência, como substituto legal do Ministro da Justiça, Teodato Hunguana
Iª Série
 (Ministério do Interior)
I
30/12/1978
Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, a Joaquim dos Santos Barros
Iª Série
 (Ministério do Interior)
I
30/12/1978
Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, a José Filipe da Assunção Gorjão
Iª Série
 (Ministério do Interior)
I
30/12/1978
Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, a Maria da Conceição Teixeira Lopes Barreiros
Iª Série
 (Ministério do Interior)
I
30/12/1978
Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, a António José Laranjeira Martins Reina
Iª Série
 (Ministério do Interior)
I
30/12/1978
Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, a Danilo Augusto Machado da Costa Guimarães
Iª Série
 (Conselho de Ministros)
I
30/12/1978
Determina que a Direcção Nacional de Migração passe a estar integrada no Serviço Nacional de Segurança Popular (SNASP)
Iª Série
 (Assembleia Popular, Comissão Permanente)
I
30/12/1978
Fixa o montante total das receitas e das despesas correntes do Orçamento Geral do Estado para 1979 NOTAS: Texto rectificado ALTERA: Não indica alteração a legislação anterior ALTERADO POR: Rectificada (BR 4, 09.01.1979)