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Iª Série
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TEXTO
ACTO Nº DE ACTO BR
DATA DE INÍCIO
    DATA DE FIM     SÉRIE  
4 registo(s)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 (Ministério dos Transportes e Comunicações, Ministério das Finanças, Ministério de Estado na Presidência)
I
03/07/1976
Revê as disposições legais relativas às habilitações exigidas para provimento de diversos lugares dos quadros da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações
Iª Série
 (Ministério dos Transportes e Comunicações)
I
03/07/1976
Determina que a Comag - Companhia Moçambicana de Aviação Geral passe a ser a única entidade autorizada a efectuar no País e no estrangeiro a compra e venda de aeronaves nacionais e material aeronáutico dos tipos autorizados para operações autorizadas de aviação geral
Iª Série
 (Ministério das Finanças, Ministério de Estado na Presidência)
I
03/07/1976
Aprova o Regulamento Orgânico do Ministério de Estado na Presidência
Iª Série
 (Ministério da Educação e Cultura)
I
03/07/1976
Delega nos Directores Nacionais de Educação, Alfabetização e Educação de Adultos, Cultura e Educação Física e Desportos competência para decidirem determinados actos executivos