Legislação

Manda cessar a autorização concedida à firma Construtora do Tâmega, Limitada, para utilizar dois postos emissores-receptores que foram concedidos pelas Portarias nºs. 538/71, de 27 de Maio, e 23275, de 4 de Julho de 1970

Cria, no Ministério do Trabalho, a Direcção Nacional de Justiça no Trabalho

Aprova a deliberação tomada pela Comissão Administrativa da Câmara Municipal da Beira de contrair no Instituto de Crédito de Moçambique um empréstimo de 7500000$, destinado a assegurar a cobertura do encargo com a continuação da empreitada de drenagem das zonas urbana e suburbana e pavimentação asfáltica da cidade da Beira

Aprova o primeiro orçamento suplementar ao ordinário do Fundo de Comercialização da Direcção dos Serviços de Comércio para o ano económico de 1975

Reforça uma verba no orçamento da Escola Elementar de Agricultura de Massinga para o ano económico de 1975

Atribui ao Ministro da Educação e Cultura competência para legislar sobre a estrutura e funcionamento dos estabelecimentos de ensino

Cria o Serviço Nacional de Segurança Popular (SNASP) e define as suas atribuições. ALTERADO POR: Revogado por Lei n.º 20/91 (BR 34, Supl, 23.08.1991) que cria o SISE