Legislação

Define a composição do Conselho de Ministros da República Popular de MoçambiqueNOTAS: O ministério criado no Governo de Transição (BO 113, Supl, 28.09.1974)chamou-se alternadamente "Comunicações e Transportes" ou "Transportes e Comunicações", tendo mudado definitivamente de nome para "Ministério de Transportes e Comunicações" com a nomeação de José Luís Cabaço neste Decreto / Os Diplomas despachados por Eugénio Picolo, publicados após essa data (BRs 3, 11, 12, 13 e 14 de 1975), obedecem à designação anterior / Na pesquisa, todos estes diplomas aparecem sob a forma "Ministério de Transportes e Comunicações"

Ao nome de um dos membros da Comissão Consultiva de Revisão de Preços das Empreitadas de Obras PúblicasNOTAS: Rectifica nome para José Prudente Matos ViegasALTERA: Rectifica Despacho do Governo de Transição (BO 56, 10.05.1975)

Autoriza a Mobil Oil Southern Africa (Pty), Limited, a utilizar quatro postos emissores-receptores destinados às suas comunicações privativas

Permite que os militares e ex-militares que apresentem boletins de condução sem lista branca possam requerer a troca do boletim por carta de condução

Fixa normas para a passagem de licenças de condução de automóveis na via pública aos elementos das Forças Populares da FRELIMO

Revoga o Decreto Provincial nº 67/73, de 4 de DezembroALTERA: Revoga Decreto Provincial 67/73

Aprova o orçamento ordinário da Junta de Povoamento para o ano económico de 1975