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ACTO Nº DE ACTO BR
DATA DE INÍCIO
    DATA DE FIM     SÉRIE  
2 registo(s)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 (Frelimo)
I
25/06/1975

Aprova a Lei da Nacionalidade.
Iª Série
 (Frelimo)
I
25/06/1975

Aprova a Constituição da República Popular de Moçambique.