Legislação

Atinente a taxa de exportação de óleos vegetal e animal, bem como o melaço, previstas no Regulamento de Biocombustíveis puros e suas Misturas com Produtos petrolíferos é reduzida de 8,00 Mt/litro para 0,20 Mt/litro. A taxa de exportação de biocombustíveis puros prevista no referido Regulamento, é reduzida de 0.20 Mt/litro para 0,10 Mt/litro.

Ratifica o Quadro do Pessoal do Conselho Municipal da Vila da Matola Rio.

Autoriza o Ministério que superintende a área de Transportes e Logística a lançar o concurso público internacional, para a concessão do Projecto Integrado de Modernização e Expansão da Fronteira de Cassacatiza, em regime de parceria público-privada.

Autoriza o Ministério que superintende a área de Transporte e Logística a lançar o concurso público internacional, para a concessão do Projecto Integrado de Modernização e Expansão da Fronteira de Machipanda, em regime de parceria público-privada.

Autoriza o ajuste directo à Firma Alvarez & Marsal, para apoiar na elaboração do plano de restruturação da dívida pública do país alinhado com objectivos do Governo de garantir a consolidação fiscal a curto e médio prazo, bem como prestar apoio na elaboração da Estratégia da Dívida Pública 2026-2029.

Aprova as quotas de abate para a época venatória 2025.

Cria a Comissão Técnica para o Redimensionamento das Áreas de Conservação, abreviadamente designada por CTRAC.

Atinente a revisão do Decreto n.º 36/98, de 14 de Julho, que cria o Centro de Documentação e Formação Fotográfica, abreviadamente designado por CDFF e revoga o Decreto n.º 36/98, de 14 de Julho, com a excepção do artigo 1, relativo à criação do CDFF.

Extingue o Bureau de Informação Pública, abreviadamente designado por BIP, criado pelo Decreto n.º 23/88, de 28 de Dezembro e revoga o Decreto n.º 23/88, de 28 de Dezembro.

Promove à patente de Primeiro-Adjunto do Comissário da Guarda Penitenciária, na Classe de Oficiais Comissários, Superintendentes-Chefe da Guarda Penitenciária.

Promove à patente de Adjunto do Comissário da Polícia, na Classe de Comissários da Polícia, Superintendentes Principais da Polícia.

Promove Coronel Colane Assane ao posto de Brigadeiro.

Atribui a Concessão do Empreendimento Hidroeléctrico de Mphanda Nkuwa à Central Hidroeléctrica de Mphanda Nkuwa, S.A., e aprova os respectivos termos e condições para a concepção, construção, posse, operação, manutenção, financiamento, seguro e gestão da Central Hidroeléctrica de Mphanda Nkuwa, para a produção e venda de energia eléctrica produzida, com capacidade total instalada de até 1500 MW (a Concessão)

Estabelece o período de veda de 15 de Dezembro de 2025 a 30 de Abril de 2026, inclusive, para as pescarias de camarão de superfície, nas zonas compreendidas entre os paralelos 19°47? Sul e 21°33? Sul, na zona a Sul da Beira, abrangendo as zonas costeiras do sul da província de Sofala, e zona costeira do Distrito de Govuro na província de Inhambane.

Estabelece o período de defeso para a pescaria do caranguejo de mangal em toda zona costeira de Moçambique, de 1 de Novembro de 2025 à 31 de Janeiro de 2026, para todos operadores de pesca que exercem a actividade de captura e apanha de caranguejo de mangal.

Estabelece o período de veda para a pesca do polvo na Província de Cabo Delgado, Nampula e Inhambane de 1 de Janeiro de 2026 à 28 de Fevereiro de 2026, inclusive, para todos operadores de pesca que exercem a actividade de captura e apanha do polvo.

Estabelece o período de veda para a pescaria de camarão de superfície, no período de 1 de Dezembro de 2025 à 31 de Março de 2026, inclusive, em toda a extensão compreendida entre a Foz do Rio Limpopo e o Farol de Quissico.

Estabelece os períodos de veda para as pescarias de camarão de superfície, nas zonas compreendidas entre os paralelos 16° Sul e 19° 47? Sul, aplicável para a frota industrial, semi-industrial congeladora de arrasto de camarão, de 1 de Janeiro de 2026 a 1 de Março de 2026.

Estabelece os períodos de veda para as pescarias de camarão de superfície, nas zonas compreendidas entre os paralelos 16° Sul e 19° 47? Sul, aplicável a frota artesanal costeira e artesanal local, de 15 de Dezembro de 2025 a 31 de Março de 2026.

Estabelece o período de veda para a pescaria de camarão de superfície em toda a Baía de Maputo, a Sul e a Oeste de uma linha que une o Cabo da Inhaca e a Ponta da Macaneta, no período de 1 de Dezembro de 2025 à 31 de Março de 2026.

Delega competências aos Secretários de Estado do Comércio, da Indústria e do Turismo.