Legislação

Elege os membros do Grupo Nacional junto da Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (AP-CPLP).

Elege os membros do Grupo Nacional junto ao Parlamento Pan-Africano.

Elege os membros do Grupo Nacional junto ao Fórum Parlamentar da SADC.

Elege os membros do Grupo Nacional junto à Assembleia Paritária da ACP-EU.

Elege os membros do Grupo Nacional junto à União Inter-Parlamentar.

Elege os membros do Grupo Nacional junto à Associação Parlamentar da Commonwealth.

Elege os membros do Grupo Nacional junto da União Parlamentar dos Estados Membros da Cooperação Islâmica.

Elege os membros do Grupo Nacional junto da Rede Parlamentar do Movimento dos Não-Alinhados.

Aprova o Programa de Actividades da Assembleia da República para o ano de 2025.

Aprova o Orçamento da Assembleia da República para o ano de 2025.

Aprova os Termos e Condições do Acordo de Transacção a ser celebrado entre a República de Moçambique e a empresa Minas de Revuboè, Lda, visando a resolução global e definitiva do litígio entre as partes e a renúncia total e recíproca das suas reivindicações, relativas à Concessão Mineira 4064C e revoga a Resolução n.º 44/2024, de 2 de Agosto.

Aprova o Regulamento que Fixa o Regime Jurídico para Licenciamento de Estabelecimentos de Venda de Produtos Farmacêuticos a Retalho.

Nomeia Ambrósio Adolfo Sitoe para o cargo de Presidente do Conselho de Administração do Instituto Ferro-Portuário de Moçambique, IP (IFEPOM, I.P.).

Exonera Carlos Fernando Nhangou do cargo de Presidente do Conselho de Administração do Instituto Ferro-Portuário de Moçambique, IP (IFEPOM, I.P.).

Nomeia Paulo Zeca Ricardo para o cargo de Presidente do Conselho de Administração do Fundo de Desenvolvimento dos Transportes e Comunicações, FP (FTC, FP.).

Cria o Fundo de Recuperação Económica, Fundo Público, abreviadamente, designado FRE, FP.

Atinente a observância do Luto Nacional de 3 dias, a partir das 00.00 horas do dia 24 de Abril de 2025, até 24.00 horas do dia 26 de Abril de 2025, pelo falecimento de Sua Santidade o PAPA Francisco, ocorrido no dia 21 de Abril de 2025.

Delibera não apreciar a inconstitucionalidade da norma contida no n.º 2 do artigo 32 da Lei n.º 4/2022, de 11 de Fevereiro, que aprova o Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, fixando-lhe o sentido e alcance atrás expostos.

Concernente à jurisdição territorial do Tribunal Marítimo da Província de Nampula abrange as Províncias de Cabo Delgado, Niassa e Zambézia, enquanto não entrarem em funcionamento os Tribunais Marítimos destas províncias.

Concernente a vaga deixada pela Senhora Deputada Luísa Wacate Veredas é Preenchida pela Senhora Ramulata Mahamudo Irache, Deputada Suplente da Bancada Parlamentar da FRELIMO, eleito pelo Círculo Eleitoral de Cabo Delgado.

Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério dos Transportes e Logística.

Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério do Trabalho, Género e Acção Social.

Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Agricultura, Ambiente e Pescas.

Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Educação e Cultura.

Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos e revoga a Resolução n.º 7/2021, de 18 de Fevereiro, que aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos.