Legislação

Autoriza os Ministros que superintendem as áreas das Finanças e dos Transportes e Logística a constituir uma Equipa Técnica para negociar, em Ajuste Directo, com a Sociedade Kudumba Investments, Limitada, os Termos da Concessão a ser estabelecida pelo Gov

Aprova o Regulamento Específico do Parque Nacional de Zinave.

Concernente a regulamentação dos deveres e direitos do Presidente da República após cessação de funções.

Atinente a modificação das atribuições e competências do Instituto Nacional de Desenvolvimento da Pesca e Aquacultura, Instituto Público.

Determina a mudança de designação do Instituto Oceanográfico de Moçambique, (InOM) para Instituto de Investigação Marinha e Pesqueira, abreviadamente designado por (IIMP) e ajusta as respectivas atribuições e competências.

Nomeia Adilson dos Santos Cousin Gomes para o cargo de Presidente do Conselho de Administração da Agência de Transformação Digital e Inovação, Instituto Público (ATDI, IP).