Legislação

Por tipo de documento
Notícias
Códigos
Legislação
Jurisprudência

Por Tema
Civil
Comercial
Constitucional
Consumo
Cultura
Desporto
Financeiro
Fiscal
Imobiliário
Internacional
Justiça
Militar
Penal
Saúde
Turismo

Iª Série
Pesquisar
TEXTO
ATO Nº DE ATO DR
DATA DE INÍCIO
    DATA DE FIM     SÉRIE  
10 registo(s)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 (Presidência do Conselho - Gabinete do Presidente)
I
27/10/1962
Promulga disposições destinadas a fomentar o crescimento económico e social dos territórios e regiões menos desenvolvidos do espaço português - Introduz alterações na orgânica dos Conselhos de Ministros especializados que têm a seu cargo os problemas económicos e dos serviços que na Presidência do Conselho asseguram o funcionamento daqueles Conselhos.
Iª Série
 (Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda)
I
27/10/1962
Determina que os governadores-gerais das províncias ultramarinas de Angola e Moçambique abram créditos destinados a suportar os encargos com vencimentos e gratificações atribuídos aos reitores dos estudos gerais universitários, fixados pelo Decreto n.º 44644.
Iª Série
 (Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro)
I
27/10/1962
Aprova os novos quadros do pessoal dos serviços de administração civil das províncias ultramarinas da Guiné, S. Tomé e Príncipe, Macau e Timor, bem como os programas dos concursos para os lugares dos quadros de secretaria dos mesmos serviços.
Iª Série
 (Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública)
I
27/10/1962
Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, o Instituto de Assistência Psiquiátrica e a Junta Autónoma dos Portos de Sotavento do Algarve a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos.
Iª Série
 (Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral de Saúde)
I
27/10/1962
Inclui os estabelecimentos de peixaria na 3.ª classe da tabela anexa às instruções aprovadas pela Portaria n.º 6065 (licenciamento dos estabelecimentos insalubres, incómodos, perigosos ou tóxicos).
Iª Série
 (Ministérios das Comunicações e das Corporações e Previdência Social)
I
27/10/1962
Modifica o regime de horário de trabalho a que estão sujeitas as pessoas que conduzem veículos automóveis por conta própria.
Iª Série
 (Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres - Direcção dos Serviços de Exploração e Material - 3.ª Repartição)
I
27/10/1962
Introduz alterações no artigo 10.º da tarifa de operações acessórias dos caminhos de ferro e no quadro das taxas de armazenagem que lhe está anexo.
Iª Série
 (Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio)
I
27/10/1962
Mantém na campanha vinícola que se inicia em 10 de Novembro de 1962 as graduações alcoólicas mínimas dos vinhos comuns de pasto ou de consumo a vender ou a expor à venda directamente ao público constantes da Portaria n.º 18056 - Mantém igualmente para a mesma campanha o disposto na Portaria n.º 15348 (comércio e venda de vinhos comuns).
Iª Série
 (Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda)
I
27/10/1962
Abre um crédito a inscrever em adicional à tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina de Moçambique para o corrente ano, destinado ao pagamento de uma gratificação de senha de presença aos membros da comissão administrativa do Hospital Central Rainha D. Amélia.
Iª Série
 (Ministério do Ultramar - Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar)
I
27/10/1962
De receita e despesa para 1962 da Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar.