Informação Juridica de Portugal

Produtos

Registo

Apoio ao cliente

Recuperar Password

Angola

Cabo Verde

Moçambique

Portugal

Moçambique

Por tipo de documento

Notícias

Códigos

Legislação

Minutas e Formulários

Jurisprudência

Por tema

Administrativo e Administração Pública

Águas, Ambiente, Agricultura e Pescas

Contratação e Obras Públicas

Cultura

Desporto

Educação e Ensino

Energia, Minas e Petróleo

Laboral e Segurança Social

Militar

Novas Tecnologias e Comunicação Social

Financeiro | Bancário | Notícias

22.05.2026

Banco de Portugal reduz taxa de esforço máxima no crédito à habitação

Penal e Processo Penal | Execução das Penas | Notícias

21.05.2026

Portugal tem duração média da pena de prisão mais longa da Europa

Justiça | Tribunais | Notícias

20.05.2026

Ações de maior acompanhado cresceram 70% em cinco anos

Constitucional | Nacionalidade | Notícias

19.05.2026

Nova Lei da Nacionalidade entra hoje em vigor

Civil e Processo Civil | Família e Menores | Notícias

18.05.2026

Presidente promulga diploma que cria comissão para os direitos das crianças e jovens

LEGISLAÇÃO

	Decreto do Presidente da República n.º 72/2026 Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª (...)

	Decreto do Presidente da República n.º 73/2026 Nomeia o embaixador Carlos José de Pinho (...)

	Decreto-Lei n.º 99/2026 Altera o Decreto-Lei n.º 181/2012, de 6 de (...)

	Decreto-Lei n.º 100/2026 Cria um regime complementar ao Decreto-Lei (...)

	Decreto-Lei n.º 101/2026 Cria a Comissão Nacional para os Direitos (...)

CÓDIGOS

	Lei da Nacionalidade - Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro (Alterado pela Lei Orgânica n.º 1/2026, de 18 de maio)

	Combate à droga - Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (Alterado pela Lei n.º 19-F/2026, de 8 de maio)

	Lei de Bases dos Cuidados Paliativos - Lei n.º 52/2012, de 5 de setembro (Alterado pela Lei n.º 19/2026, de 8 de maio)

	Direitos e deveres do utente dos serviços de saúde - Lei n.º 15/2014, de 21 de março (Alterado pela Lei n.º 19/2026, de 8 de maio)

	Contratos de crédito aos consumidores para imóveis destinados a habitação - Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho (Alterado pela Lei n.º 14/2026, de 27 de abril)

JURISPRUDÊNCIA

	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 28.04.2026

	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 28.04.2026

	Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 30.04.2026

	Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 30.04.2026

	Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 25.03.2026

Quem Somos

Política de Privacidade

Institucional

Condições Gerais

Úteis

Perguntas Frequentes

Newsletter

Contactos

Produtos

Informações

Métodos de Pagamento

Subscrever

Subscrição Corporativa