Legislação

Altera o artigo 28 do Decreto n.º 31/91, de 26 de Novembro INFORMAÇÃO ADICIONAL: Trata-se do Regulamento de funcionamento da Comissão Central de Avaliação e Alienação de Imóveis de Habitação do Estado. O artigo 28 refere-se ao prazo para pagamento inicial

Altera a fórmula a que alude o n.º 2 do artigo 3 do Decreto n.º 2/91, de 16 de Janeiro INFORMAÇÃO ADICIONAL: Refere-se aos procedimentos concernentes a alienação de imóveis a favor de inquilinos em conformidade com o disposto na Lei n.º 5/91 de 09 de Janeiro. Introduz um método simplificado incluindo coeficientes referentes à habitação social

Institui procedimentos relativos a simplificação dos processos de alienação de imóveis propriedade do Estado com hipoteca registada

Publica o quadro de pessoal do Instituto Nacional de Segurança Social e revoga o Diploma Ministerial n.º 65/90, de 25 de Julho

Publica o Regulamento das Carreiras Profissionais a vigorar no Instituto Nacional de Segurança Social e Serviços Locais e revoga o Diploma Ministerial n.º 66/90, de 25 de Julho

Publica o Estatuto do Instituto Nacional de Segurança Social e revoga o Diploma Ministerial n.º 64/90, de 25 de Julho

Concernente à isenção do Imposto de Circulação incidente sobre a importação dos produtos constantes deste