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Fiscal | Outros Impostos
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 27.11.2024
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão
15/01/2025
Fiscal | Outros Impostos
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 08.03.2023
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão
11/04/2023
Fiscal | Outros Impostos
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 21.04.2022
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão
18/05/2022
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