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DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Despacho de 06 de Agosto de 2019  (Tribunal Supremo)	I	05/09/2019
Determina a especialização da 3ª Secção do Tribunal Judicial da Província de Maputo - especializada em matéria Cível e da 4ª Secção do Tribunal Judicial da Província de Maputo - especializada em matéria de Menores.
Legislação Despacho de 06 de Agosto de 2019  (Tribunal Supremo)	I	05/09/2019
Determina a especialização da 9ª e 11ª Secções do Tribunal Judicial da Cidade de Maputo - especializadas em matéria Cível e da 12ª e 13º Secções do Tribunal Judicial da Cidade de Maputo - especializadas em matéria Comercial.
Legislação Decreto nº 36/2019  (Conselho de Ministros)	I	16/05/2019
Aprova o Estatuto do Administrador de Insolvência.
Legislação Despacho de 11 de Abril de 2019  (Tribunal Supremo)	I	23/04/2019
Determina a entrada em funcionamento do Tribunal de Trabalho da Província de Maputo, com 2 (duas) secções, sendo a 1.ª e 2.ª.
Legislação Despacho de 11 de Abril de 2019  (Tribunal Supremo)	I	23/04/2019
Determina a entrada em funcionamento do Tribunal de Trabalho da Cidade de Maputo, de nível provincial, com 4 (quatro) secções, sendo a 1.ª, 2.ª, 3.ª e 4.ª.

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Justiça | Tribunais Acórdão do Conselho Constitucional, n.º 2/CC/2016, de 28 de Junho de 2016 Conselho Constitucional	Acórdão	01/06/2016
Administrativo e Administração Pública | Administrativo Acórdão do Conselho Constitucional, n.º 6/CC/2014, de 20 de Maio de 2014 Conselho Constitucional	Acórdão	20/05/2014
Justiça | Tribunais Deliberação do Conselho Constitucional, n.º 1/CC/2012, de 3 de Maio de 2012 Conselho Constitucional	Deliberação	03/05/2012