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Civil | Civil 25/05/2017 Juventude é das principais riquezas do país

Civil | Civil 13/01/2017 Governo apoia Programa Férias Desenvolvendo o Distrito

Civil | Civil 14/12/2016 Projectos melhoram a vida da população

Civil | Civil 05/06/2013 Regulamentado regime jurídico do condomínio

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Decreto nº 79/2014  (Conselho de Ministros)	I	19/12/2014
Aprova o Regulamento da Lei de Promoção e Protecção dos Direitos da Pessoa Idosa.
Legislação Decreto n.º 17/2013  (Conselho de Ministros)	I	26/04/2013
Aprova o Regulamento do Regime Jurídico do Condomínio.

Civil | Civil Convocatória	Diversos
Civil | Civil Contrato de Aluguer de Veículo Automóvel sem Condutor Nº ___/200____	Contratos
Civil | Civil Contrato de Compra e Venda de Bem Móvel a Prestações com Reserva de Propriedade	Contratos
Civil | Civil Contrato de Compra e Venda em Consignação	Contratos
Civil | Civil Lista de Presenças - Assembleia Geral	Diversos
Civil | Civil Carta - Certidão de Quitação	Cartas

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Civil | Civil Acórdão do Conselho Constitucional n.º 2/CC/2020, de 19 de Março Conselho Constitucional	Acórdão	19/03/2020