Diploma Ministerial nº 48/2019
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Boletim da República n.º
87
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Série
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I
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Data da Publicação
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07/05/2019
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Nº de Página
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986
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Emissores
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- Ministério da Economia e Finanças; Ministério do Trabalho, Emprego e Segurança Social; Ministério da Cultura e Turismo; Ministério da Educação e Desenvolvimento Humano; Ministério dos Transportes e Comunicações; Ministério do Ensino Superior e Técnico Pro
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