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Acórdão do Tribunal Supremo, n.º 21/06-C, de 22 de Dezembro de 2006
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Tribunal Supremo (Câmara Criminal)
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Descritores
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INSUFICIÊNCIA DO CORPO DE DELITO; PROVIDÊNCIAS QUANTO AOS VESTÍGIOS DA INFRACÇÃO; ÓNUS DA PROVA; PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA; ENTERRAMENTO COM VIOLAÇÃO DAS LEIS SOBRE INUMAÇÕES; PRIMEIRO INTERROGATÓRIO DE ARGUIDO PRESO
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