Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 02.04.2025

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Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 02.04.2025   Tribunal da Relação de Guimarães
Descritores AGENTE DE EXECUÇÃO, VALIDADE DA VENDA, RECORRIBILIDADE, EXECUÇÃO, HERANÇA ILÍQUIDA E INDIVISA, LEGITIMIDADE PASSIVA, PRECLUSÃO, CASO JULGADO FORMAL


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