Legislação

Autoriza o Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, a celebrar com a empresa Omatapalo lnc. o Memorando de Entendimento para a Elaboração de Estudos de Viabilidade Técnica, Ambiental, Legal e Financeira, necessários à construção e operação de interconector de electricidade de 200 kV, entre Mbanza Kongo, Província do Zaire, e Kwilu, na Província do Congo Central, na República Democrática do Congo, para viabilizar a interconexão e exportação de energia eléctrica para a Região do Kwilo.

Autoriza o Ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação a celebrar com a empresa GAV - Construções o Memorando de Entendimento para a elaboração deestudos e projectos necessários para sustentar o lançamento do Concurso Público, na modalidade de Parceria Público-Privada para a Construção da Auto-Estrada Leste/Oeste, e delega competência, ao Ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos decisórios e de aprovação tutelar,incluindo a celebração e a assinatura do Memorando de Entendimento.

Autoriza a alienação da quota representativa de 41% do capital social da Sociedade Mineira de Catoca, Limitada, a ENDIAMA-E.P. a praticar os actos necessários no sentido de alienar a quota referida de 41% a favor de uma sociedade não relacionada com aquela, a MAADEN - lnvestment Group ou as suas afiliadas a adquirir uma participação social de 41% do capital social disponível da Sociedade Mineira de Catoca, Limitada, como resultado de uma ou várias transações baseadas nos termos e condições estabelecidas entre a ENDIAMA-E.P. e a MAADEN - lnvestment Group, LCC, baseadas nos Acordos Vinculativos a serem celebrados entre as Partes, ficando, desde já, orientada a ENDIAMA-E.P. a praticar todos os actos necessários, para o efeito, e a ENDIAMA­E.P. a promover a prática de todos os actos legalmente exigidos para a conclusão da alienação em própria e boa forma, cabendo à gerência promover a actualização da Certidão Comercial da Sociedade Mineira de Catoca, Limitada, e o averbamento desta vicissitude no cadastro mineiro.

Autoriza, por via de Adenda, a alteração, para mais, dos preços globais dos Contratos de Empreitadas de Reabilitação da Estrada Nacional EN 230, Troço Rio Lui/Sacoxi, com extensão de 36 km, Troço Sacoxi/Xá-Muteba, com extensão de 22,93 km, Troço Cangola/Muamussanda, numa extensão de 60,03 km, na Província da Lunda-Norte, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, com a faculdade de subdelegar, para a prática dos actos decisórios e de aprovação tutelar, incluindo a celebração e assinatura da Adenda de Revisão de Preços e Prorrogação dos Prazos dos referidos Contratos.

Autoriza a celebração da Adenda para a revisão, para mais, dos valores globais, assim como a prorrogação dos prazos de execução dos Contratos de Empreitada de Reabilitação da Estrada Nacional 120- 2/CSU, 121-2, Troço Desvio da Munenga/Calulu/Luati (Ponte sobre o Rio Longa) numa extensão de 81 km, na Província do Cuanza-Sul, e o Contrato de Prestação de Serviços de Fiscalização da referida Empreitada, bem como o Contrato de Empreitada de Concepção e Construção das Pontes sobre os Rios Pirangombe, Tchape Tchape e Caitou, da Estrada Municipal NBE 103, Troço Rodoviário Bibala/Caitou/Camacuio, na Província do Namibe, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos decisórios e de aprovação tutelar, incluindo a celebração e assinatura das Adendas de Revisão de Preços e Prorrogação dos Prazos dos Contratos.

Autoriza a transmissão das acções detidas pela Sociedade Mineira de Catoca, Limitada na Sociedade Mineira do Luele, S.A., no âmbito do processo de optimização da autonomia jurídica, económica e operacional da exploração e comercialização dos diamantes do kimberlito do Luele.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada para a aquisição do Serviço de Licenciamento da Plataforma Integrada de Domínios, Correio Electrónico e Portais do Governo, e delega competência ao Director Geral do Instituto de Modernização Administrativa, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos decisórios e de aprovação tutelar, incluindo a celebração e assinatura do Contrato.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, em função do critério material, para a aquisição de Equipamentos e Meios Médicos para o ape­ trechamento do Novo Edifício de Apoio ao Instituto Angolano de Controlo de Câncer, e delega competência à Ministra da Saúde, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do procedimento, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, incluindo a celebração e a assinatura do referido Contrato.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a aquisição de serviços de reparação e substituição de equipamentos do Projecto do Perímetro Irrigado do Sumbe, na Província do Cuanza-Sul, e delega competência ao Ministro da Agricultura e Florestas, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do procedimento, bem como para a verificação da validade e legalidade de todos os actos pra­ ticados no âmbito do referido Procedimento, incluindo a celebração e a assinatura do Contrato.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Emergencial, com recurso a verbas do Fundo Rodoviário e Obras de Emergência, para a adjudicação dos Contratos de Empreitada de Obras Públicas para a reparação e manutenção das pontes sobre os Rios Sangano, Terra Nova e Muengueje, localizadas na Estrada Nacional 100, troço rodoviário Barra do Kwanza/Rio Longa, e de aquisição dos Serviços de Fiscalização da referida Empreitada, delega competência ao Ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos decisórios e de aprovação tutelar, incluindo a elaboração das peças do Procedimento e adjudicação das propostas, celebração e assinatura dos respectivos Contratos.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Emergencial, com recurso a verbas do Fundo Rodoviário e Obras de Emergê ncia, para a adjudicação dos Contratos de Empreita da de Concepção e Reparação dos Muros e Contenção dos Encontros, Revestimentos dos Taludes e Protecção da Margem do Rio, lado Norte, (Nzeto), da Ponte sobre o Rio Loge, EN 100, Troço Rodoviário desvio do Ambriz/Musserra e de aquisição de Serviços de Fiscalização da referida Empreita da, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, com a faculdade de subdelegar, para a prática dos actos decisórios e de aprovação tutelar, bem como para a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, incluindo a celebração e a assinatura dos Contratos.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Emergencial, com recurso a verbas do Fundo Rodoviário e Obras de Emergência, para a adjudicação dos Contratos de Empreitadas de Obras Públicas para a Contenção e Estabilização das Ravinas nos Bairros Compão, junto à Estação do Caminho-de-Ferro de Benguela, Longonjo, Chilavi e Camako, no Longonjo, Limundo, Sede da Ekunha, do Bloco do Roma, da Granja, no Rio Calohumbula, do Rio Cavongue, (Hospital Militar - Bairro da PIR), Província do Huambo, aquisição dos Serviços de Fiscalização das referidas Empreitadas, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos decisórios e de aprovação tutelar, bem como para a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento , incluindo a celebração e a assinatura dos referidos Contratos.

Aprova o Acordo que cria a Comissão Bilateral entre o Governo da República de Angola e o Governo da República de Madagáscar.

Aprova o Acordo sobre a Isenção de Visto para os Titulares de Passaportes Diplomáticos e de Serviço entre o Governo da República de Angola e o Governo da República de Madagáscar.

Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Mussulo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Cuito Cuanavale. - Revoga o Decreto Executivo n.º 26/20, de 23 de Janeiro.

Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Caiundo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Savate. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Cabo Ledo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal da Quiçama. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Quibaxe. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Muxaluando. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a aquisição de Serviços de Transporte e Distribuição de Manuais Escolares e outras matérias curriculares,e delega competência à Ministra da Educação, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do Procedimento, bem como para a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, incluindo a celebração e a assinatura do Contrato.

Autoriza a realização da despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Concurso Limitado por Prévia Qualificação, dividido em 6 lotes, no sistema de permuta, para a celebração dos Contratos de Prestação de Serviço de Avaliação Imobiliária, Patrimonial e Financeira dos Imóveis Rústicos e Urbanos, de Empreitadas de Obras Públicas para a conclusão da Urbanização KK 5.800 e de Prestação de Serviços de Fiscalização das referidas Empreitadas, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, com a faculdade de subdelegar,para a aprovação das peças do procedimento concursal, nomeação da Comissão de Avaliação, verificação da validade e legalidade de todos os actos prat icados no âmbito do referido Procedimento, incluindo a celebração e a assinatura dos Contratos.

 

Autoriza a Ministra das Finanças a emitir Títulos de Dívida Pública Fundada, na modalidade de Obrigações de Tesouro, no montante de Kz: 2 500 960 334 250,00.