Legislação

Aprova o Estatuto Orgânico do Pavilhão de Formação Profissional de Artes e Ofícios do Zango 4. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 309/08, de 29 de Outubro.

Aprova o Estatuto Orgânico do Pavilhão de Formação Profissional de Artes e Ofícios do Cazenga­·IFA. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 309/08, de 29 de Outubro.

Nomeia Fausta Raul Muzumbi para o cargo de Directora-Geral da Unidade de Informação Financeira, e delega competência ao Ministro de Estado para a Coordenação Económica para con­ferir posse à individualidade nomeada.

Nomeia Adilson Gabriel Alves Catala para o cargo de Secretário de Estado para os Sectores da Aviação Civil, Marítimo e Portuário do Ministério dos Transportes.

Exonera Rui Paulo de Andrade Teles Carreira do cargo de Secretário de Estado para os Sectores da Aviação Civil, Marítimo e Portuário.

Dá por findo o mandato de Gilberto Moisés Morna Capeça do cargo de Director-Geral da Unidade de Informação Financeira.

Aprova o Regulamento dos Exames Nacionais para a 6.ª, 9.ª e 12.ª Classes do Ensino Secundário Geral, Módulo 3 e 2.º Ano do Subsistema da Educação de Adultos, para o Ano Lectivo 2025-2026. - Revoga o Decreto Executivo n.º 377/25, de 7 de Abril, e toda a legislação que contrarie o dis­posto no presente Diploma.

Aprova o Estatuto Orgânico do Pavilhão de Formação Profissional de Artes e Ofícios da Camuxiba. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 309/08, de 29 de Outubro.

Aprova o Estatuto Orgânico do Pavilhão de Formação Profissional de Artes e Ofícios do Cassequel. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 309/08, de 29 de Outubro.

Aprova o Estatuto Orgânico do Pavilhão de Formação Profissional de Artes e Ofícios da Funda. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 309/08, de 29 de Outubro.

Aprova os Termos de Referência para a realização do Concurso Público de Ingresso Interno e de Acesso para Professores no Sector da Educação.

Prorroga a data da Declaração de Descoberta Marginal dos Campos Pala, Ástrea e Juno do Bloco 31, por um período de 12 meses, com efeitos retroactivos a 31 de Dezembro de 2025.

Aprova a Declaração de Descoberta Marginal da Área de Desenvolvimento Urano e Dione da Concessão do Bloco 31/21.

Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Estatística. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 27/17,de 22 de Fevereiro.

Aprova o Estatuto Orgânico do Pavilhão de Formação Profissional de Artes e Ofícios do Km 30. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 309/08, de 29 de Outubro.

Aprova o Estatuto Orgânico do Pavilhão de Formação Profissional de Artes e Ofícios do Golf II. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 309/08, de 29 de Outubro.

Nomeia Félix Cipriano para a função de Consultor da Assessoria Jurídica dos Órgãos de Apoio à Vice-presidente da República.

Autoriza a concessão da garantia do Estado a favor da empresa VC Horizonte 21, S.A., para a cobertura das emissões de títulos corporativos na Oman Stock Exchange, delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para conceder a Garantia Soberana do Estado, no prazo de 360 dias, bem como assinar toda a documentação relacionada com a mesma, em nome e representação da República de Angola.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, por aptidão técnica, para a celebração dos Contratos de Empreitadas de Obras Públicas para a Construção de Habitação Social para o Realojamento dos Antigos Combatentes e Portadores de Deficiência, nas Províncias do lcolo e Bengo, Bengo, Bié, Moxico e Cubango, de Prestação de Serviços de Fiscalização e de Elaboração de Estudos e Projectos das referidas Empreitadas, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Concurso Limitado por Convite para a Celebração de Acordo-Quadro para a Aquisição de Víveres e Géneros Alimentícios, aprova o Convite e o Caderno de Encargos do Procedimento, delega poderes a Elizabete Coelho Rodrigues, Directora de Administração e Finanças, para praticar todos os actos inerentes ao Procedimento, nomeia Kualonde Neto para exercer a função de Gestor do Contrato e cria a Comissão de Avaliação do referido Procedimento.

Delega competência aos Titulares dos Departamentos Ministeriais responsáveis pelos Sectores da Cultura e das Finanças Públicas para definir as taxas a cobrar pelo acesso aos serviços, a cedên­cia e a utilização dos espaços que integram os Cinemas Tropical, Teatro Nacional e Cines Alfa 1 e 2.

Autoriza e formaliza a transferência total da superintendência da empresa de Transporte Colectivo Urbano de Luanda - TCUL, S.A., do Ministério dos Transportes para o Governo da Província de Luanda, e delega competência aos Titulares dos Departamentos Ministeriais responsáveis pelos Sectores dos Transportes e das Finanças Públicas e ao Governador da Província de Luanda para, no prazo de 30 dias, adaptarem os instrumentos jurídicos necessários à efectivação da transferên­cia da superintendência da referida empresa.

Autoriza a realização da despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a Adjudicação dos Contratos de Empreitada de Obras Públicas para a Construção e Apetrechamento do Centro de Formação Técnico-Profissional e duas Escolas Primárias com 20 Salas e respectivo mobiliário, na Província do Bié, e de Serviços de Fiscalização da referida Empreitada, e delega competência ao Presidente do Conselho de Administração da Empresa Nacional de Comercialização de Diamantes de Angola, SODIAM -E.P., com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a realização da despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, por aptidão técnica, para a Adjudicação dos Contratos de Empreitadas de Reabilitação da Estrada Nacional EN 120/ZRE 304-2 , no Troço M'Banza Kongo/ Cuimba/Buela/Bamba, com uma extensão de 115 km, localizada na Província do Zaire, e de Reabilitação da Estrada Nacional EN 160, Troço Caiongo/Marimba, com uma extensão de 71 km, na Província de Malanje, e de Fiscalização das referidas Empreitadas, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, com a faculdade de subdelegar, para a prá­tica de todos os actos subsequentes. - Revoga a alínea a) do ponto 1 do Despacho Presidencial n.º 278/ 24, de 19 de Novembro.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Concurso Público para a Adjudicação do Contrato de Empreitada de Obras Públicas para a Construção de lnfra-Estruturas Académicas para o Instituto Superior de Ciências da Educação, na Província do Uíge, e delega competência ao Ministro do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.