Legislação

Aprova o Estatuto Orgânico do Pavilhão de Formação Profissional de Artes e Ofícios do Morro da Luz. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 309/08, de 29 de Outubro.

Aprova o Estatuto Orgânico do Pavilhão de Formação Profissional de Artes e Ofícios do Benfica. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 309/08, de 29 de Outubro.

Nomeia Rosa Maria Martins da Cruz e Silva para o cargo de Comissária-Geral de Angola na Expo Yokohama, Japão 2027.

Cria a Comissão encarregue de preparar e organizar a Cimeira da Aliança das Civilizações das Nações Unidas, coordenada pelo Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República.

Autoriza a realização da despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a celebração dos Contratos de Empreitada de Obras Públicas para a Construção e o Apetrechamento do Centro Nacional do Trauma, na Província de Luanda, de Prestação de Serviços de Fiscalização e Elaboração do Projecto Executivo e Coordenação da referida Empreitada, e delega competência à Ministra da Saúde, com a faculdade de subdele­gar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a celebração da Adenda ao Contrato para a Construção da Barragem 128 (Calucuve) - Lote 3, no âmbito do Programa de Combate à Seca na Província do Cunene, e delega competência ao Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos decisórios e de aprovação tutelar, incluindo a celebração e a assinatura da referida Adenda, com o consórcio OMATAPALO - Engenharia e Construção, S.A. e a Mota-Engil Angola, S.A.

Aprova o Estatuto Orgânico do Pavilhão de Formação Profissional de Artes e Ofícios do Zango 4. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 309/08, de 29 de Outubro.

Aprova o Estatuto Orgânico do Pavilhão de Formação Profissional de Artes e Ofícios do Cazenga­·IFA. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 309/08, de 29 de Outubro.

Nomeia Fausta Raul Muzumbi para o cargo de Directora-Geral da Unidade de Informação Financeira, e delega competência ao Ministro de Estado para a Coordenação Económica para con­ferir posse à individualidade nomeada.

Nomeia Adilson Gabriel Alves Catala para o cargo de Secretário de Estado para os Sectores da Aviação Civil, Marítimo e Portuário do Ministério dos Transportes.

Exonera Rui Paulo de Andrade Teles Carreira do cargo de Secretário de Estado para os Sectores da Aviação Civil, Marítimo e Portuário.

Dá por findo o mandato de Gilberto Moisés Morna Capeça do cargo de Director-Geral da Unidade de Informação Financeira.

Aprova o Regulamento dos Exames Nacionais para a 6.ª, 9.ª e 12.ª Classes do Ensino Secundário Geral, Módulo 3 e 2.º Ano do Subsistema da Educação de Adultos, para o Ano Lectivo 2025-2026. - Revoga o Decreto Executivo n.º 377/25, de 7 de Abril, e toda a legislação que contrarie o dis­posto no presente Diploma.

Aprova o Estatuto Orgânico do Pavilhão de Formação Profissional de Artes e Ofícios da Camuxiba. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 309/08, de 29 de Outubro.

Aprova o Estatuto Orgânico do Pavilhão de Formação Profissional de Artes e Ofícios do Cassequel. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 309/08, de 29 de Outubro.

Aprova o Estatuto Orgânico do Pavilhão de Formação Profissional de Artes e Ofícios da Funda. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 309/08, de 29 de Outubro.

Aprova os Termos de Referência para a realização do Concurso Público de Ingresso Interno e de Acesso para Professores no Sector da Educação.

Prorroga a data da Declaração de Descoberta Marginal dos Campos Pala, Ástrea e Juno do Bloco 31, por um período de 12 meses, com efeitos retroactivos a 31 de Dezembro de 2025.

Aprova a Declaração de Descoberta Marginal da Área de Desenvolvimento Urano e Dione da Concessão do Bloco 31/21.

Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Estatística. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 27/17,de 22 de Fevereiro.

Aprova o Estatuto Orgânico do Pavilhão de Formação Profissional de Artes e Ofícios do Km 30. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 309/08, de 29 de Outubro.

Aprova o Estatuto Orgânico do Pavilhão de Formação Profissional de Artes e Ofícios do Golf II. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 309/08, de 29 de Outubro.

Nomeia Félix Cipriano para a função de Consultor da Assessoria Jurídica dos Órgãos de Apoio à Vice-presidente da República.

Autoriza a concessão da garantia do Estado a favor da empresa VC Horizonte 21, S.A., para a cobertura das emissões de títulos corporativos na Oman Stock Exchange, delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para conceder a Garantia Soberana do Estado, no prazo de 360 dias, bem como assinar toda a documentação relacionada com a mesma, em nome e representação da República de Angola.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, por aptidão técnica, para a celebração dos Contratos de Empreitadas de Obras Públicas para a Construção de Habitação Social para o Realojamento dos Antigos Combatentes e Portadores de Deficiência, nas Províncias do lcolo e Bengo, Bengo, Bié, Moxico e Cubango, de Prestação de Serviços de Fiscalização e de Elaboração de Estudos e Projectos das referidas Empreitadas, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.