Legislação

Aprova a movimentação dos Deputados António Saúde Cabina, Armando Manuel Kaquepa e Manuel Sampaio Mucanda para os Grupos de Deputados Residentes das Províncias do Cuanza Sul, do Huambo e da Huíla.

Aprova a designação do Deputado Kilamba Kiuyima Sebastião Van-Dúnem para o cargo de Presidente do Grupo Nacional de Acompanhamento às Organizações Parlamentares Africanas.

Aprova a eleição da Deputada Maria Esperança Pires dos Santos para o cargo de Vice-Presidente do Grupo Nacional de Acompanhamento aos Parlamentos da América do Sul.

Aprova a eleição de Aguinaldo Guedes da Costa Cristóvão para o cargo de Provedor de Justiça-Adjunto.

Aprova o Regulamento da Lei dos Transplantes de Células, Tecidos e Órgãos Humanos.

Nomeia Osvaldo dos Santos Varela para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado na República da Turquia.

Nomeia Domingos da Costa Mesquita para o cargo de Vice-Presidente do Tribunal Supremo.

Altera os artigos 3.º e 6.º do Estatuto Orgânico do Ministério das Finanças, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 92/24, de 16 de Abril, bem como o Organigrama constante do Anexo III do refe­rido Diploma.

Autoriza a constituição da sociedade de domínio público denominada Centro Industrial de Tecnologia Avançada, S.A., abreviadamente denominada «CITAV, S.A.».

Estabelece as regras de organização e funcionamento do Gabinete de Intercâmbio, Monitoramento e Cooperação Internacional da Provedoria de Justiça. - Revoga as disposições constantes dos artigos 15.º, 16.º, 17.º, 18.º e 19.º do Despacho n.º 1/22,de 24 de Março - Regulamento Interno da Lei da Provedoria de Justiça.

Estabelece os princípios e normas sobre a organização e funcionamento do Gabinete de Recursos Humanos da Provedoria de Justiça. - Revoga o artigo 25.º do Despacho n.º 1/22, de 24 de Março

Nomeia Mário Abílio Pinheiro Rodrigues Moreira Palhares para o cargo de Presidente do Comité de Remunerações do Banco Nacional de Angola, e delega competência ao Ministro de Estado para a Coordenação Económica para conferir posse à individualidade nomeada.

Nomeia Jacqueline Maria Coimbra André para o cargo de Administradora para a Área Financeira do Caminho-de-Ferro de Luanda, e delega competência ao Ministro dos Transportes para conferir posse à entidade nomeada.

Dá por findo o mandato de Luzia Vanessa Correia da Costa Cravid do cargo de Administradora para a Área Financeira do Caminho-de-Ferro de Luanda.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, por razões de financiamento externo, para a celebração do Contrato de Fornecimento de 250 Autocarros Urbanos, Prestação de Serviços de Manutenção Preventiva e de Assistência Técnica Especializada, com Acompanhamento Operacional e Intervenções Correctivas Iniciais, no âmbito do Reforço da Frota do Transporte Colectivo Urbano de Passageiros, e delega competência ao Ministro dos Transportes, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Aprova o Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República do Azerbaijão sobre Isenção Mútua de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos e de Serviço.

Estabelece as normas sobrea organização e funcionamento da Direcção de Queixas e Recomen­dações da Provedoria de Justiça. - Revoga os artigos 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º e 14.º do Despacho n.º 1/22, de 24 de Março - Regulamento Interno da Provedoria de Justiça.

Estabelece as normas de organização, funcionamento e competências do Gabinete do Provedor de Justiça-Adjunto. - Revoga o Despacho n.º 6/21, de 29 de Dezembro - Regulamento Interno do Gabinete do Provedor de Justiça-Adjunto, e a alínea c) do artigo 4.º do Despacho n.º 1/22, de 24 de Março - Regulamento Interno da Lei da Provedoria de Justiça.

Estabelece as normas de organização, funcionamento e competências do Gabinete do Provedor de Justiça. - Revoga o Despacho n.º 5/21, de 29 de Dezembro - Regulamento Interno do Gabinete do Provedor de Justiça, e a alínea c) do artigo 4.º do Despacho n.º 1/22, de 24 de Março - Regulamento Interno da Lei da Provedoria de Justiça.

Cria a Comissão Multissectorial incumbida de proceder à avaliação técnica, estrutural, urbanís­tica e de segurança do edifício conhecido por «Edifício Baía», localizado no Bairro Coqueiros, na Província de Luanda, coordenada pelo Ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação.

Autoriza a celebração da Segunda Adenda ao Contrato de Empreitada do Projecto de Engenharia, Fornecimento, Supervisão, Construção e Teste de Sistemas Híbridos de Geração Fotovoltaica com Sistema de Armazenamento de Baterias de Ião-Lítio e a Expansão da Rede Eléctrica com novas Redes de Distribuição, num total de 60 Comunas, nas Províncias do Bié, Lunda Norte, Lunda Sul, Malanje e Moxico, para a realização de trabalhos a mais, e delega competência ao Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos decisórios e de aprovação tutelar, incluindo a celebração e a assinatura da referida Adenda.

Autoriza a despesa e a celebração da Adenda ao Contrato de Fiscalização do Projecto de Construção e Apetrechamento da Oficina das DMU's no Caminho-de-Ferro de Luanda (Cazenga), e delega competência ao Ministro dos Transportes, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Aprova o Acordo de Cooperação entre o Governo da República de Angola e o Governo da República do Burundi relativo à Isenção de Vistos para os Titulares de Passaportes Diplomáticos e de Serviço.

Aprova o Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República do Peru sobre a Isenção de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos, de Serviço/Oficiais e Especiais.

Aprova o Regime Jurídico das lnfra-Estruturas Desportivas.