Legislação

Aprova a constituição do Grupo Nacional PARLASUL e a sua integração no Grupo Nacional de Acompanhamento aos Parlamentos da América do Sul, e altera a denominação do Grupo Nacional de Acompanhamento aos Parlamentos da América do Sul para Grupo Nacional de Acompanhamento aos Parlamentos da América do Sul e PARLASUL.

De Autorização Legislativa para a Aprovação do Regime Jurídico da Contribuição Especial para o Turismo.

Que cria a Área de Conservação da Serra do Moco.

Que cria a Área de Conservação da Serra do Pingano.

Que altera a Lei n.º 13/18, de 29 de Outubro - Lei das Carreiras dos Militares das Forças Armadas Angolanas.

Nomeia Luziela de Jesus Gaspar Martins Fernandes para o cargo de Chefe da Divisão de Intercâmbio na Direcção de Intercâmbio e Cooperação.

Nomeia Sílvia Crislaine de Almeida Sita para o cargo de Chefe da Divisão de Apoio aos Grupos de Amizade e Solidariedade na Direcção de Intercâmbio e Cooperação.

Nomeia Nildeice Adelaide da Conceição Barrica para o cargo de Chefe da Divisão de Apoio aos Grupos Nacionais na Direcção de Intercâmbio e Cooperação.

Exonera Sílvia Crislaine de Almeida Sita do cargo de Chefe da Divisão de Intercâmbio na Direcção de Intercâmbio e Cooperação.

Concede autorização para a adopção dupla do menor Yeshua Samuel , de nacionalidade angolana, pelo casal Mário Jorge da Silva Costa Rebelo e Sílvia Ferreira Henriques Rebelo, de nacionalidade portuguesa.

Concede autorização para a adopção unipessoal do menor Otchali de JesusQuingueji pela cidadã Magda Raquel Rodrigues Valente, de nacionalidade portuguesa.

Autoriza a cessão da posição contratual da empresa QGMI - Construcciones e lnfraestructuras Globales, SLU para a QGMI Poland Construction Spolka Z Ograniczona Odpowiedzialnoscia, no Contrato de Empreita da de Concepção, Construção e Apetrechamento de Novos Edifícios para a Acomodação das Unidades Orgânicas e dos Serviços da Universidade José Eduardo dos Santos, e delega competência ao Ministro do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a celebração do Acordo de Financiamento entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças e o Banco Internacional de Desenvolvimento e Reconstrução - BIRD, membro do Grupo Banco Mundial (BM), no valor global de USO 250 000 000,00, e uma subvenção do Fundo Planeta Habitável para a Cobertura Financeira do Projecto de Preparação, Respostas e Resiliência à Emergências de Saúde em Angola, e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para proceder à negociação e assinatura do referido Acordo de Financiamento e de toda a documentação relacionada com o mesmo, em nome e em representação da República de Angola.

Autoriza a celebração do Acordo de Financiamento entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças e as Instituições Financeiras Standard Bank of South Africa Limited, lsle of Man Branch e Standard Bank of South Africa Limited, no valor global de USO 81 262 459 , 05, para a Materialização do Projecto de Reabilitação da Estrada Nacional EN 280/ EN 180, Troço Mavinga/ Rivungo , numa extensão de 212 km, incluindo 6 Pontes, na Província do Cuando, e delega com­petência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para proceder à assinatura do referi do Acordo de Financiamento e de toda a documentação relacionada com o mesmo, em nome e em representação da República de Angola.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento Dinâmico Electrónico para a Aquisição de Serviços de Impressão e Empacotamento dos Instrumentos de Avaliação dos Exames Nacionais de 2026, distribuídos nos Lotes 1, 2 e 3, da 6.ª e 12.ª Classes, e delega competência à Ministra da Educação, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, por motivo de financiamento externo, para a adjudicação dos Contratos de Empreitada de Obras Públicas para a Construção das Vias da Cidade de Saurimo, incluindo as Intra-Estruturas Básicas, de Serviços de Fiscalização e de Elaboração do Projecto e Coordenação da Execução da referida Empreitada, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo cri­tério material, para a adjudicação da Empreitada de Obras Públicas para a Construção do Estádio de Futebol de Saurimo, na Província da Lunda Sul, e delega competência ao Ministro da Juventude e Desportos, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Aprova o Regulamento Interno da Secretaria-Geral. - Revoga toda a legislação que contraria o disposto no presente Diploma.

Aprova o montante global e as condições de emissão das Obrigações do Tesouro reservadas à Capitalização do Banco de Desenvolvimento de Angola, S.A. - Revoga toda a legislação que con­trarie o disposto no presente Diploma.

Autoriza a celebração das Adendas n.º' 1 e 2 aos Contratos de Empreitada de Obras Públicas para a Reabilitação e Operação Assistida do Sistema Integrado de Abastecimento de Água nos Municípios de Benguela, Catumbela, Lobito e Baía-Farta, e de Serviços de Fiscalização da referida Empreitada, e delega competência ao Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdele­gar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Indulta a pena de prisão aplicada a António do Nascimento Sabalo, António Manuel Matias, Bizerra da Silva Contreiras, Domingos Sérgio Fina Dombo, Félix Daniel Vunge, Fonseca Teca Kinanga, Oliveira Domingos Sampaio, Paulo Alexandre T. de Lima, Paulo Ventura, Severino Capessula Tomás, Wilson Mbala Pedro, Agostinho António Cândido, Armando Mucono Matias Maurício, Augusto Afonso António Camaty, Augusto Catchicume Calumbo Catanha, Augusto Mbindji Cabo, Bacaxixi Chitompola, Baceletala José Yambi, Bartolomeu Potássio Canjulo, Belmiro de Castro Cunha Joaquim , Benjamim Cambilo, Bernardo Muyemba Tchiwissa, Cristóvão João Capingalo, Domingos Alexandre Vasconcelos, Domingos Cabinda, Domingos Capingala Bengue, Evaristo Catumbela, Fidel Paulo Domingos Tchipilica, Frederico Tchipilica, Gabriel Pedro Dias, Isaac Eduardo Catemo, João Baptista, João José António, José Fernando Miguel, José Luís da Silva, José Miguel Vieira Matepeta, José Sukatela Catito, Lourenço Joaquim Gonçalves, Mário Ngueve Katchandju, Miguel Domingos M ita, Timóteo Hamuyela Quessongo Donana, Venâncio Nunes Tchikete, Adelino Viti, Domingos Sapamba , Eugénio Bento Bento, José Jaime Elombo Correia, Serafim José dos Santos, Virgílio Mendes, André Lucas Mendes, Benvindo M assiala, Gerónimo Manuel Futi Bula, Fabrício Oscar Conde, Fernando Júnior Simão, Vedaste Pedro Goveia da Silva, António Rafael, Bartolomeu Domingos, Bartolomeu Lucas Fundulo, David Domingos, Delfim Joaquim Cahilo, Dinis Jacob, Dionísio Paulo Luvundo, Domingos de Paiva Mendes Sapamba, Domingos Rafael, Eduardo Wegile Maria Tchicolassonh, iErnesto Samba Martinho Cambinda, Ezequiel Domingos Samba, Floriano Sapun da Sabino, Gabriel Domingos Tchahayo, Hélder Máximo Próspero, Jacob Daniel Ernesto Jikiza, Jacob Óscar Cangola, João Cândido Máquina, João Ndala Mateus Calimbwé, João Ngongo Vihemba, João Pedro Cambinda, João Wanga Essuco Pinto, José Cassequele Tchitoca Kavalata , José Leandro Ngueve de Almeida, Júlio Capelo, Júlio Vipanda Cassanga, Madaleno Lulu Malaca, Manuel Abreu, Maurício Sanjumba Epope, Miguel Cativa Fernando, Miguel Ndala, Papy Mukamba, Patrício Joaquim Júnior Tchipeshi, Paulo Diniz, Rúben Filipe, Salomão Lopes, Salvador Abel Sawanuque, Tony Maurício llunga, Wilson Jacob, Alberto Figueiredo de Sousa, António Maurício Coelho, Daniel Manuel Muzumbi, Francisco Zua Gaspar, Gelson Sebastião Dala Faustino, Luís Magalhães Sabalo, Manuel Damião Macuta Simão, Pedro Francisco Kifanda, Simão Miguel Domingos, Agnaldo Ferramenta Correia dos Santos, Albino Alfredo Domingos dos Santos, Alfredo Paulo Adriano, Avelino Capitão Pascoal, César João Fernando Tomé, Cesar Matamba Pereira Furtado de Brito, Constantino Joaquim Cândido Filipe, Correia José, Daniel Abegal Camulunga, Fernando João Paquete, Franck Vicente António, Jorge Alfredo Pedro, Luís Silvestre Lopes, Manuel Jeremias José, Maurício Neves Mkuamba, Mbengui Ngi Namau, Nilton Monteiro Bento, Orlando Felizardo da Costa António, Eduardo Nelson Vale da Costa, Fernando Daniel Gomes, Francisco Justo, Francisco Kaumba Monteiro, Gilberto Luís, Isaac Shafewange, Joaquim Carlos Augusto, José Inácio Tcp Zelinho, Luciano Ernesto, Nalua Domingos Mbongola, Nelson João Kahepete, Sérgio Tanguenhome Ndandedekeni Yitopamwe, Adelino Augusto Canganjo, Adelino Daniel Sandjovo, Adelino Huambo Tchindjovela, Adriano Ângelo Vinduque, Adriao Cupessala A. Jamba, Agostinho Mbunjo Hossi, Agostinho Samanjata, Alberto Chitundo João, Anastácio Domingos, Armando Jamba Lopes, Bartolomeu José Damião, Cardoso Lucamba, Daniel Jacob Paulo Lelesse, Emílio Vidal Pereira, Enoque Salupula Cataliva, Faustino Caquinda Cawele, Francisco Manuel Canganjo, Frederico Luquembe Cambundo, João Joel Jeremias, José Jaime, José Martins Sampaio, José Sampaio Afonso, José Sanjepele Salombo, Júlio Xavier Camati, Luciano Chongue Lucas, Matadi Kadimbo, Paulo António, Quintas Frederico, Salvador Bruno Kanjengue, Silva Capali Mota, Valdemar J. Jamba de Almeida, Zeferino Soma Jamba, Aires dos Santos Almeida, António Calueyo Silvano, Beto José Manuel, José da Silva Salomão, José Yuri Cundi Nunda, ManuelTchiweyengue,Nelson Salvador Mateus, António Miguel Monteiro, António Pedro da Fonseca, Bernardo Domingos Fernando, Carlos Ngueve Tchipango, Domingos Miguel Muâni, Jeremias de Massa Maquengo, Ladislau Manuel Dumbo, Portugal Bento Soares, ReginaIdo Lopez Madureira, Rogeiro Francisco da Rocha, Santos Luciano Quissaki, Venceslau Caetano Manuel, Antónia Manuel Francisco, Bernardo Isidro Manuel Caterça Sonhi, Canivete Miguel, Eduardo Edson Tchiombo, Emanuel Biano, Francisco Tanda Gonçalves, Gaspar Malengue Moreira, lsbec Isaac Comboio Mitange, Joel Albino, Madiadia Tomás Estevão, Mateus Francisco da Silva, Pedro Manuel da Piedade, Cláudio Muazambi Lourenço, Ernesto Patrício, Isaac Diogo Cassange, Celestino Fernando, lssolo Pedro Djimba Mussongo, Salomão Rogério Funda Sacuila, Afonso Manuel Martins, Albano Valente Muati, Anacleto Lino Joveta, André Armindo Manança, António Caweio dos Santos Massambala, Baião António da Costa, Bruno José, Carlos Manuel Caianda, Carlos ZitoAntónio, Cristiano JoséPedro Francisco, Diogo Adão Francisco, Francisco Alberto Soares, João Alberto Muangala, Macucu Fernando, Manuel Correia Caculo, Manuel Mateus Paqueta, Manuel Pedro, Nato Agostinho Cuvula, Nelson João José, Osvaldo João Caqueia, Paulo António Famorosa, Manuel Armando Jovete, Nicolau Paulo Canga, Adelino Kambonde Kaluelue, Adriano Fina, Álvaro Alberto Simão Codinha, António Francisco Gabriel Paquete, António Gumbe Vita, Arão Manuel Domingos, Armando de Almeida Dias, Astone Malaquias Mateus, Daniel Abel Caita, Daniel Cassanga Lázaro, Daniel Manuel Binga, Domingos Genito Cabinda, Edimilson Tchipilica, Edson Naúrio Evangelista, Edson Salomão Celestino, Elias dos Santos Mupinga, Eliseu Muvemba Alegria, Estevão Chimbaladongo Mujanga, Félix João Cassule, Francisco Mango, Francisco Nhime Pakissi Capeculia, Fucua Hiumbua, Godinho Manuel Sebastião, Graciano Domingos, Herculano do Rosário Tavares Lucas, Isaac Fernando Jeremias, Jacinto Cossengue, João Baptista Tchamba, João Lino, João Miguel, João Mpeio Terceiro, João Mussungo Bundo, João Quisse Cahunda, José Canguyia Lobito, José Geraldo Cuanga, José Hossy Vicuaia, José Jamba Henriques, José Leonardo Pedro, José Manuel Dias, Júlio Tchimuco Sandulo, Kinjilamaca Francisco Baptista, Lázaro Francisco Cangombe, Luciano Raimundo Moisés, Marcelina Chilombo, Mariana Cacuhu, Miguel Francisco Kapeça, Natá lia Mutango, Ndjumbuai Joaquim M. Paquete, Nelson Benjamim Terceiro, Paulino Mutue Vicente, Pedro Haungula Tiago, Pedro Celestino Tchiwale, Pedro Tchivandja, Ramos Pires Vieira, Rosa Ngueve Balaca Missingui, Stive de Andrade Lino, Tafael Javala Tchivendje, Zacarias Manuel Tchiteni, Adérito Garcia Jorge, António João Alberto, Carvalho Jacinto Pinto, Celso André Cardoso, Elson Benjamim Fonseca Cazeza, Faustino Muanza Eduardo Francisco, Hernani Francisco Miguel, Jeremias Sebastião, João Zeca Manuel, José Nascimento, Maroni Marques Muanamosi, Nsimba José, Bamba Mafuta Lucas, Bento António Mungua, Elídio António Buadi, Erve Nvika Paulo, Gispar Kuku, Glorie Mbalanda, Guiome Mbambi Longo, Kalukembiko Manzambi, Manuel Mbieyi, Mayamba Jassi, Miguel Vambala Vakanda, Nata Afonso, Pedro Mário, Sebastião Simão Leitão, Simão Moisés e Siwabanza Nico.

Aprova o Regulamento que estabelece os Procedimentos para o Registo e Credenciamento de Empresas de Certificação que pretendem realizar Estudos para Certificação de Boas Práticas Agrícolas/Agronómicas, Orgânica, Comércio Justo «fair trade» e de Origem Geográfica, para as Culturas do Café, Cacau, Palmeira de Dendém e Caju. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Altera a alínea a) do artigo 1.º e os artigos 2.º, 6.º e 7.º do Decreto n.º 92/04, de 14 de Dezembro, sobre a Proibição de Importação de Sementes ou Grãos Transgénicos Geneticamente Modificados.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo cri­tério material, para a Empreitada de Obras Públicas para a Construção do Pavilhão Multiusos do Dundo, na Província da Lunda Norte, e delega competência ao Ministro da Juventude e Desportos, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Nomeia Aquiles Gonçalves da Silva Francisco para o cargo de Juiz Conselheiro do Tribunal de Contas.