Legislação

Rectifica o Despacho Presidencial n.º 50/26, de 18 de Fevereiro, publicado no Diário da República n.º 30, I Série, que autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, por razões de financiamento externo, para a Adjudicação dos Contratos de Empreitadas de Obras Públicas para a Concepção e Construção de uma Nova Ponte sobre o Rio Cubango, incluindo os acessos, localizada na Estrada Nacional EN 140, no Troço Rodoviário Menongue/Caiundo/Mbalatchau, na Comuna do Caiundo, Província do Cubango, e para a Construção do Cais de Apoio à Pesca Artesanal do Nzeto, na Província do Zaire, e Aquisição de Serviços de Fiscalização das referidas Empreitadas.

Rectifica o Despacho Presidencial n.º 53/26, de 23 de Fevereiro, publicado no Diário da República n.º 33, I Série, que autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, por motivos de aptidão técnica, para a Adjudicação dos Contratos de Empreitadas de Obras Públicas de Reabilitação da Estrada Nacional EN 110, Lote 1, Troço Quifangondo/Funda, com extensão de 21 km, Lote 2, Troço Funda/Quingongo, com extensão de 21 km, Lote 3, Troço Quingongo/Catete (intersecção com a EN 230), com extensão de 22,30 km, da Estrada Nacional EN 230, Troço Ndalatando/Lucala/Cacuso, com extensão de 100,0 km, e de Concepção e Construção da Ponte sobre o Rio Zambeze, na Estrada Municipal MCO 254-1, no Troço Rodoviário Nana Candundo/Lóvua do Zambeze, na Localidade de Mariche, nas Províncias de Luanda, Icolo e Bengo, Cuanza Norte, Malanje e Moxico Leste, e Aquisição de Serviços de Fiscalização das referidas Empreitadas.

Nomeia Neusa Janayna Félix Caetano Dias dos Santos para o cargo de Comissária-Geral Adjunta de Angola na Expo Yokohama, Japão 2027.

Autoriza a realização da despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a celebração dos Contratos de Empreitada de Obras Públicas para a Construção e o Apetrechamento do Hospital Geral do Soyo, na Província do Zaire, e Prestação de Serviços de Fiscalização da referida Empreitada, e delega competência à Ministra da Saúde, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, por motivo de aptidão técnica, para a Adjudicação dos Contratos de Empreitadas de Obras Públicas para a Execução de Trabalhos Marítimos e Betão, incluindo a Remoção de Depósitos Marinhos e a Construção de Pontes Cais, Execução de Carreiras e Infra-Estruturas, incluindo os Sistemas de Água, Saneamento, Electricidade, Arruamentos e os Arranjos Exteriores, Construção de Edifícios Destinados a Escritórios, Área Social e Armazenamento, Serviços de Elaboração de Projecto eCoordenação, e Serviços de Fiscalização da Empreitada de Obras Públicas de Reabilitação e Expansãoo Estaleiro Naval da Lobinave, na Cidade do Lobito, Província de Benguela, e delega competência aoMinistro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a Adjudicação dos Contratos de Empreitada de Obras Públicas para a Construção e Apetrechamento de 7 novas Administrações Municipais, na Província do Cuanza Norte, e a Aquisição dos Serviços de Fiscalização da referida Empreitada, e delega competência ao Governador Provincial do Cuanza Norte, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a Aquisição de Serviços Especializados nos Hospitais Militares das Forças Armadas Angolanas, e delega competência ao Ministro da Defesa Nacional, Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Nomeia Generoso Cláudio Kondjasili para o cargo de Vice-Governador da Província do Cunene para os Serviços Técnicos e Infra-Estruturas.

Nomeia Eugênio César Laborinho para o cargo de Governador da Província do Cuanza Sul.

Exonera António Gilberto Augusto Matias do cargo de Vice-Governador da Província do Cunene para os Serviços Técnicos e Infra-Estruturas.

Exonera Narciso Damásio dos Santos Benedito do cargo de Governador da Província do Cuanza Sul.

Aprova o Protocolo de Cooperação Técnica entre o Ministério do Interior da República de Angola e o Ministério da Administração Interna da República Portuguesa no domínio da Segurança Rodoviária.

Aprova o Acordo de Cooperação entre a República de Angola e a República Portuguesa na Área de Protecção Civil e Bombeiros.

Cria o Curso de Mestrado em Contabilidade e Fiscalidade, na Faculdade de Economia da Universidade Kimpa Vita, que confere o grau académico de Mestre.

Anota as alterações operadas ao Estatuto e regista a Direcção Eleita no IV Congresso Ordinário do Partido Renova Angola.

De Bases que aprova o Código de Disciplina Militar das Forças Armadas Angolanas. - Revoga as Normas Reguladoras da Disciplina Militar, aprovadas pela Comissão Conjunta Político-Militar - CCPM, no dia 22 de Novembro de 1991, e toda a legislação complementar sobre esta matéria, que contrariem o disposto na presente Lei.

Estabelece os procedimentos aplicáveis no processo de selagem, preços de venda dos selos, regras de requisição e aposição, condições de uso, prazos de utilização e de validade, e na definição das dimensões por tipologias das embalagens, as quantidades, peso e número de unidades mínimas e máximas das referidas embalagens. - Revoga o Decreto Executivo n.º 64/23, de 12 de Maio.

Rectifica o Despacho Presidencial n.º 94/26, de 20 de Março, publicado no Diário da República n.º 52, I Série, que autoriza a despesa e formaliza a abertura do Concurso Público Internacional para a Contratação da Empreitada de Obras Públicas para a Construção da Linha de Transporte de Energia Eléctrica a 220 kV Inga-Boma-Moanda-Cabinda, subdividido em 4 Lotes, e delega competência ao Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes. - Revoga o Despacho Presidencial n.º 19/21, de 25 de Fevereiro, na parte a que se refere à Contratação da Empreitada de Obras Públicas para a Construção da Linha de Transporte de Energia Eléctrica de 220 kV Inga-Boma-Moanda-Cabinda, referente ao Lote 1, e Subestações Associadas - Lote 2.

Autoriza a celebração do Acordo de Crédito à Exportação (n.º 3A) entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e a Instituição Financeira Société Générale, no valor global de € 72 250 000,00, com cobertura da Agência Francesa de Crédito à Exportação - BPI France, destinado ao financiamento de 85% do valor do Contrato Comercial para a modernização do Instituto Nacional de Meteorologia de Angola «INAMET 2», celebrado entre o Ministério das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social e a empresa Météo France International - MFI, bem como a celebração do Acordo de Crédito Comercial (n.º 3B), no valor global de € 27 067 019,00, destinado ao financiamento do montante correspondente ao pagamento inicial (down payment), equivalente a 15% do valor do Contrato Comercial, incluindo 100% da Comissão de Mitigação de Risco, bem como 100% do Prémio de Seguro do BPI France, e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a proceder à assinatura dos referidos Acordos de Crédito e de toda a documentação relacionada com os mesmos, em nome e em representação da República de Angola.

Autoriza a celebração da Adenda n.º 1 aos Contratos de Empreitadas e de Fiscalização de Obras Públicas para a Implementação de Redes de Distribuição e Ligações Domiciliares nas zonas de influência dos Centros de Distribuição do Sistema 4, no âmbito do Projecto Bita, e delega competência ao Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, em razão do financiamento externo, para a Adjudicação das Obras Enquadradas no Projecto de Reabilitação e Expansão dos Sistemas de Abastecimento de Água de Caluquembe, na Província da Huíla, e delega competência ao Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Concurso Limitado por Prévia Qualificação para a Aquisição de Serviços para a realização do Estudo sobre a Competitividade do Sector dos Recursos Minerais de Angola, e delega competência ao Ministro dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Cria o Curso de Mestrado em Psicologia Clínica e da Saúde, no Instituto Superior Politécnico da Tundavala, que confere o grau académico de Mestre.

Aprova o Regulamento sobre a Utilização e Gestão dos Recursos de Tecnologias de Informação e Comunicação.

Aprova o Plano Anual de Actividades do Grupo Interparlamentar da Assembleia Nacional para o Ano Parlamentar 2025-2026.