Legislação

Cria diversos Serviços do Sector da Justiça afectos à Direcção Nacional de Identificação, Registos e Notariado.

Aprova o Regulamento para a eleição dos Candidatos a Procurador-Geral da República.

Anota o I Congresso Ordinário e regista a direcção eleita, as listas, actas e demais documentos do Partido Liberal.

Autoriza a celebração das Adendas aos Contratos de Empreita da referentes ao Projecto Painéis Solares nas Localidades do Bailundo, Benguela, Biópio, Cuito, Lucapa e Saurimo, e delega compe­tência ao Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, para celebrar as Adendas com o consórcio constituído pelas empresas Sun Africa, LLC, M. Couto Alves - Vias, S.A. e M . Couto Alves, S.A.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, por razões de financiamento externo, para a Adjudicação dos Contratos de Empreitadas de Obras Públicas para a Construção do Corredor Ferroviário dos Troços Malanje­-Estação 6, Estação 6-Kuito, Kuito-Estação 5 e Estação 5-Menongue , subdivididos em Lotes 1, 2, 3 e 4, Aquisição de Serviços de Fiscalização das referidas Empreitadas, e Contrato de Coordenação Técnica e Análise dos Projectos de Engenharia dos referidos Lotes, e delega competência ao Ministro dos Transportes, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Sobre a institucionalização dos Órgãos Locais da Administração Eleitoral no quadro da nova Divisão Político-Administrativa.

Autoriza a despesa e a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, em razão de financiamento externo, para a Adjudicação dos Contratos de Assistência Técnica, Fiscalização da Empreitada de Reabilitação e Expansão dos Sistemas de Abastecimento de Água de Dirico e Mavinga, Assistência Técnica, Fiscalização da Empreitada para a Construção do Sistema Fotovoltaico, Sistema Bess e Redes de Média e Baixa Tensão em Mavinga e Prestação de Serviços Especializados de Coordenação e Gestão Técnica e Financeira para a Execução dos Projectos de Reforço dos Sistemas de Abastecimento de Água de Mavinga e Dirico, na Província do Cuando, e delega competência ao Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, para cele­brar os referidos Contratos. - Revoga o Despacho Presidencial n.º 226/25, de 5 de Setembro, e o Despacho Presidencial n.º 311/25, de 4 de Novembro.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a Celebração dos Contratos de Empreitada de Obras Públicas para a Estabilização dos Taludes Rochosos e Mitigação do Risco de Queda de Blocos, no Terminal de Contentores do Porto do Namibe, Província do Namibe, e de Fiscalização da referida Empreitada, e delega competência ao Ministro dos Transportes, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, por razões de aptidão técnica, para a celebração do Contrato de Aquisição de Serviços para a Elaboração dos Estudos de Acessibilidade da Bacia do Congo e do Kwanza, e delega competência ao Presidente do Conselho de Administração da Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Aprova o Estatuto Orgânico do Pavilhão de Formação Profissional de Artes e Ofícios do Morro da Luz. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 309/08, de 29 de Outubro.

Aprova o Estatuto Orgânico do Pavilhão de Formação Profissional de Artes e Ofícios do Benfica. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 309/08, de 29 de Outubro.

Nomeia Rosa Maria Martins da Cruz e Silva para o cargo de Comissária-Geral de Angola na Expo Yokohama, Japão 2027.

Cria a Comissão encarregue de preparar e organizar a Cimeira da Aliança das Civilizações das Nações Unidas, coordenada pelo Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República.

Autoriza a realização da despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a celebração dos Contratos de Empreitada de Obras Públicas para a Construção e o Apetrechamento do Centro Nacional do Trauma, na Província de Luanda, de Prestação de Serviços de Fiscalização e Elaboração do Projecto Executivo e Coordenação da referida Empreitada, e delega competência à Ministra da Saúde, com a faculdade de subdele­gar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a celebração da Adenda ao Contrato para a Construção da Barragem 128 (Calucuve) - Lote 3, no âmbito do Programa de Combate à Seca na Província do Cunene, e delega competência ao Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos decisórios e de aprovação tutelar, incluindo a celebração e a assinatura da referida Adenda, com o consórcio OMATAPALO - Engenharia e Construção, S.A. e a Mota-Engil Angola, S.A.

Aprova o Estatuto Orgânico do Pavilhão de Formação Profissional de Artes e Ofícios do Zango 4. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 309/08, de 29 de Outubro.

Aprova o Estatuto Orgânico do Pavilhão de Formação Profissional de Artes e Ofícios do Cazenga­·IFA. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 309/08, de 29 de Outubro.

Nomeia Fausta Raul Muzumbi para o cargo de Directora-Geral da Unidade de Informação Financeira, e delega competência ao Ministro de Estado para a Coordenação Económica para con­ferir posse à individualidade nomeada.

Nomeia Adilson Gabriel Alves Catala para o cargo de Secretário de Estado para os Sectores da Aviação Civil, Marítimo e Portuário do Ministério dos Transportes.

Exonera Rui Paulo de Andrade Teles Carreira do cargo de Secretário de Estado para os Sectores da Aviação Civil, Marítimo e Portuário.

Dá por findo o mandato de Gilberto Moisés Morna Capeça do cargo de Director-Geral da Unidade de Informação Financeira.

Aprova o Regulamento dos Exames Nacionais para a 6.ª, 9.ª e 12.ª Classes do Ensino Secundário Geral, Módulo 3 e 2.º Ano do Subsistema da Educação de Adultos, para o Ano Lectivo 2025-2026. - Revoga o Decreto Executivo n.º 377/25, de 7 de Abril, e toda a legislação que contrarie o dis­posto no presente Diploma.

Aprova o Estatuto Orgânico do Pavilhão de Formação Profissional de Artes e Ofícios da Camuxiba. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 309/08, de 29 de Outubro.

Aprova o Estatuto Orgânico do Pavilhão de Formação Profissional de Artes e Ofícios do Cassequel. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 309/08, de 29 de Outubro.

Aprova o Estatuto Orgânico do Pavilhão de Formação Profissional de Artes e Ofícios da Funda. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 309/08, de 29 de Outubro.