Legislação

Estabelece os procedimentos aplicáveis no processo de selagem, preços de venda dos selos, regras de requisição e aposição, condições de uso, prazos de utilização e de validade, e na definição das dimensões por tipologias das embalagens, as quantidades, peso e número de unidades mínimas e máximas das referidas embalagens. - Revoga o Decreto Executivo n.º 64/23, de 12 de Maio.

Rectifica o Despacho Presidencial n.º 94/26, de 20 de Março, publicado no Diário da República n.º 52, I Série, que autoriza a despesa e formaliza a abertura do Concurso Público Internacional para a Contratação da Empreitada de Obras Públicas para a Construção da Linha de Transporte de Energia Eléctrica a 220 kV Inga-Boma-Moanda-Cabinda, subdividido em 4 Lotes, e delega competência ao Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes. - Revoga o Despacho Presidencial n.º 19/21, de 25 de Fevereiro, na parte a que se refere à Contratação da Empreitada de Obras Públicas para a Construção da Linha de Transporte de Energia Eléctrica de 220 kV Inga-Boma-Moanda-Cabinda, referente ao Lote 1, e Subestações Associadas - Lote 2.

Autoriza a celebração do Acordo de Crédito à Exportação (n.º 3A) entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e a Instituição Financeira Société Générale, no valor global de ? 72 250 000,00, com cobertura da Agência Francesa de Crédito à Exportação - BPI France, destinado ao financiamento de 85% do valor do Contrato Comercial para a modernização do Instituto Nacional de Meteorologia de Angola «INAMET 2», celebrado entre o Ministério das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social e a empresa Météo France International - MFI, bem como a celebração do Acordo de Crédito Comercial (n.º 3B), no valor global de ? 27 067 019,00, destinado ao financiamento do montante correspondente ao pagamento inicial (down payment), equivalente a 15% do valor do Contrato Comercial, incluindo 100% da Comissão de Mitigação de Risco, bem como 100% do Prémio de Seguro do BPI France, e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a proceder à assinatura dos referidos Acordos de Crédito e de toda a documentação relacionada com os mesmos, em nome e em representação da República de Angola.

Autoriza a celebração da Adenda n.º 1 aos Contratos de Empreitadas e de Fiscalização de Obras Públicas para a Implementação de Redes de Distribuição e Ligações Domiciliares nas zonas de influência dos Centros de Distribuição do Sistema 4, no âmbito do Projecto Bita, e delega competência ao Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, em razão do financiamento externo, para a Adjudicação das Obras Enquadradas no Projecto de Reabilitação e Expansão dos Sistemas de Abastecimento de Água de Caluquembe, na Província da Huíla, e delega competência ao Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Concurso Limitado por Prévia Qualificação para a Aquisição de Serviços para a realização do Estudo sobre a Competitividade do Sector dos Recursos Minerais de Angola, e delega competência ao Ministro dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Aprova o Plano de Contas das Instituições Financeiras Não Bancárias e dos Organismos de Investimento Colectivo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Regulamento.

Cria o Curso de Mestrado em Psicologia Clínica e da Saúde, no Instituto Superior Politécnico da Tundavala, que confere o grau académico de Mestre.

Aprova o Regulamento sobre a Utilização e Gestão dos Recursos de Tecnologias de Informação e Comunicação.

Aprova o Plano Anual de Actividades do Grupo Interparlamentar da Assembleia Nacional para o Ano Parlamentar 2025-2026.

Aprova o Regulamento que estabelece as regras e procedimentos para a avaliação e acreditação das Instituições de Investigação Científica e Desenvolvimento.

Cria o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, abreviadamente designado por «CONSAN», como órgão de consulta do Titular do Poder Executivo em matéria de segurança ali­ mentar e nutricional, e aprova o seu Regulamento.

Cria o Observatório Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional como Órgão Colegial de Coordenação e Monitorização Estratégica da situação alimentar e nutricional em Angola, cuja missão visa assegurar uma análise contínua e integrada dos factores que determinam a estabili­dade da política alimentar e nutricional do País, e aprova o seu Regulamento.

Aprova a constituição do Grupo Nacional PARLASUL e a sua integração no Grupo Nacional de Acompanhamento aos Parlamentos da América do Sul, e altera a denominação do Grupo Nacional de Acompanhamento aos Parlamentos da América do Sul para Grupo Nacional de Acompanhamento aos Parlamentos da América do Sul e PARLASUL.

De Autorização Legislativa para a Aprovação do Regime Jurídico da Contribuição Especial para o Turismo.

Que cria a Área de Conservação da Serra do Moco.

Que cria a Área de Conservação da Serra do Pingano.

Que altera a Lei n.º 13/18, de 29 de Outubro - Lei das Carreiras dos Militares das Forças Armadas Angolanas.

Concede autorização para a adopção unipessoal do menor Otchali de JesusQuingueji pela cidadã Magda Raquel Rodrigues Valente, de nacionalidade portuguesa.

Autoriza a cessão da posição contratual da empresa QGMI - Construcciones e lnfraestructuras Globales, SLU para a QGMI Poland Construction Spolka Z Ograniczona Odpowiedzialnoscia, no Contrato de Empreita da de Concepção, Construção e Apetrechamento de Novos Edifícios para a Acomodação das Unidades Orgânicas e dos Serviços da Universidade José Eduardo dos Santos, e delega competência ao Ministro do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a celebração do Acordo de Financiamento entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças e o Banco Internacional de Desenvolvimento e Reconstrução - BIRD, membro do Grupo Banco Mundial (BM), no valor global de USO 250 000 000,00, e uma subvenção do Fundo Planeta Habitável para a Cobertura Financeira do Projecto de Preparação, Respostas e Resiliência à Emergências de Saúde em Angola, e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para proceder à negociação e assinatura do referido Acordo de Financiamento e de toda a documentação relacionada com o mesmo, em nome e em representação da República de Angola.

Autoriza a celebração do Acordo de Financiamento entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças e as Instituições Financeiras Standard Bank of South Africa Limited, lsle of Man Branch e Standard Bank of South Africa Limited, no valor global de USO 81 262 459 , 05, para a Materialização do Projecto de Reabilitação da Estrada Nacional EN 280/ EN 180, Troço Mavinga/ Rivungo , numa extensão de 212 km, incluindo 6 Pontes, na Província do Cuando, e delega com­petência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para proceder à assinatura do referi do Acordo de Financiamento e de toda a documentação relacionada com o mesmo, em nome e em representação da República de Angola.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento Dinâmico Electrónico para a Aquisição de Serviços de Impressão e Empacotamento dos Instrumentos de Avaliação dos Exames Nacionais de 2026, distribuídos nos Lotes 1, 2 e 3, da 6.ª e 12.ª Classes, e delega competência à Ministra da Educação, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, por motivo de financiamento externo, para a adjudicação dos Contratos de Empreitada de Obras Públicas para a Construção das Vias da Cidade de Saurimo, incluindo as Intra-Estruturas Básicas, de Serviços de Fiscalização e de Elaboração do Projecto e Coordenação da Execução da referida Empreitada, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo cri­tério material, para a adjudicação da Empreitada de Obras Públicas para a Construção do Estádio de Futebol de Saurimo, na Província da Lunda Sul, e delega competência ao Ministro da Juventude e Desportos, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.