Legislação

Aprova o Regulamento dos Conselhos Sectoriais do Sistema Nacional de Qualificações. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Regulamento Orgânico do Departamento de Assistência Social do Serviço de Protecção Civil e Bombeiros. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo.

Aprova o Regulamento Orgânico do Departamento de Infra-Estruturas e Equipamentos do Serviço de Protecção Civil e Bombeiros. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo.

Aprova o Regulamento do Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa do Serviço de Protecção Civil e Bombeiros. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo.

Determina que os Institutos Técnicos de Saúde que leccionam cursos sem ou com licenças caducadas estão proibidos de realizar matrículas a partir do Ano Lectivo 2025/2026, e ficam descontinuados os Cursos Técnicos Profissionais de Enfermagem e Análises Clínicas em todos os Institutos Técnicos de Saúde Públicos, Público-Privados e Privados, nas Províncias do Bengo, Benguela, Cuanza Sul, Huambo, Huíla, Icolo e Bengo, Luanda, Malanje, Namibe e Uíge, por um período de 5 anos.

Aprova o Regulamento Interno da Autoridade Reguladora da Energia Atómica - AREA.

Aprova o Regulamento Orgânico da Direcção de Redução de Riscos de Desastres do Serviço de Protecção Civil e Bombeiros. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo.

Aprova o Regulamento Orgânico do Departamento de Saúde do Serviço de Protecção Civil e Bombeiros. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo.

Nomeia Inácio Kapa Colino para o cargo de Director do Gabinete da 2.ª Vice-Presidente da Assembleia Nacional. - Revoga o Despacho n.º 1/23, de 14 de Março.

Autoriza o destacamento de José Tomás Raimundo para, em comissão de serviço, exercer o cargo de Director do Departamento de Conferência, Parcerias e Comunicação da União Parlamentar Africana.

Estabelece a composição das Regiões Tributárias, enquanto serviços públicos desconcentrados da Administração Geral Tributária ao nível regional, determina a actualização do quadro das Repartições Fiscais, e cria a 2.ª Repartição Fiscal de Grandes Contribuintes. - Revoga o Decreto Executivo n.º 151/15, de 30 de Março, o Despacho n.º 1042/11, de 23 de Dezembro, e o Despacho n.º 4879/19, de 16 de Outubro.

Aprova o Regulamento sobre as Regras e Procedimentos para a Homologação, Reconhecimento e Concessão de Equivalência de Estudos da Educação Pré-Escolar, Ensino Primário e Secundário.

Aprova o Plano Operacional de Implementação do Novo Modelo Curricular e de Docência para a 5.ª e 6.ª Classes.

Estabelece o valor das rendas das habitações dos Projectos Habitacionais Construídos com Fundos Públicos, cedidas em regime de arrendamento urbano nas Centralidades de Cazengo, Carreira de Tiro, Mbanza Congo e General Txizainga. - Revoga toda a legislação que contraria o disposto no presente Diploma.

Aprova a tabela de preços das habitações das Centralidades de Cazengo, Carreira de Tiro, Mbanza Congo e General Txizainga. - Revoga toda a legislação que contraria o disposto no presente Diploma.

Autoriza a despesa e a celebração da Adenda para a Aquisição de Equipamentos para as Áreas de Imagiologia e Medicina Nuclear, Formação de Técnicos e Aquisição de Equipamentos de Radioterapia, e delega competência à Ministra da Saúde para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa para a celebração das Adendas com vista à realização dos trabalhos complementares e adicionais dos Contratos de Empreitada de Construção e Apetrechamento do Hospital Geral de Cacuaco e de Aquisição de Serviços de Fiscalização da referida Empreitada, e delega competência à Ministra da Saúde para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a celebração da Adenda ao Contrato de Empreitada para a Construção e Apetrechamento do Hospital Geral de Viana e Aquisição de Serviços de Fiscalização da referida Empreitada, e delega competência à Ministra da Saúde para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a adjudicação do Contrato de Empreitada de Obras Públicas para a Construção da Base em Betão Armado, Instalação de Compartimentos Contentorizados destinados aos Serviços de Apoio Administrativo, Estação de Tratamento de Águas Residuais, Apetrechamento e Instalação de uma Fábrica de Oxigénio para o Hospital de Campanha da Mavinga, na Província do Cuando, e delega competência à Ministra da Saúde para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a adjudicação dos Contratos de Empreitada de Obras Públicas para a Conclusão do Estudo, Reabilitação e Apetrechamento da Fortaleza de Massangano, na Província do Cuanza Norte, e de Aquisição de Serviços de Fiscalização da respectiva Empreitada, e delega competência ao Ministro da Cultura para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, por razões de financiamento externo, para a adjudicação dos Contratos de Empreitadas de Obras Públicas para a Concepção, Construção e Apetrechamento do Hospital Geral do Cazombo, incluindo as acomodações (T0 e T1) para os profissionais de saúde e do Hospital Geral da Mavinga, bem como os respectivos Serviços de Fiscalização das referidas Empreitadas, e delega competência à Ministra da Saúde para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, por razões de financiamento externo, para a Aquisição, Fornecimento, Instalação e Montagem de 8 Postos Médicos de Campanha e Unidade Concentradora de Oxigénio, Apetrechamento, Serviços de Manutenção, Assistência Técnica e Formação do Pessoal Médico e Técnico das Forças Armadas Angolanas, e delega competência ao Ministro da Defesa Nacional, Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Emergencial para a celebração dos Contratos de Empreitada de Construção do Sistema de Abastecimento de Água, nas sedes dos Municípios do Cuimba, do Nóqui e do Luvo, na Província do Zaire, bem como a aquisição de Serviços de Fiscalização das referidas Empreitadas, e delega competência ao Governador Provincial do Zaire, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Aprova o Estatuto Orgânico da Organização Nacional Antidopagem, designada por Agência Nacional Antidopagem de Angola, abreviadamente designada «ANADA».

Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Defesa Nacional, Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 46/23, de 15 de Fevereiro.