Legislação

Homologaa lista final dos resultados do Concurso Público Curricular para o provimento de vagas na categoria de Procurador-Geral Adjunto da República, publicada nos dias 1 e 3 de Janeiro de 2025 do Jornal de Angola, dá por findo o trabalho da Comissão do Júri, e extingue a referida Comissão.

Autoriza a celebração do Acordo de Financiamento entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e o lnvestec Bank, no valor global de até ? 136 594 955,00, para o financiamento de 95% do valor do Contrato Comercial, no valor de ? 114 000 000, 00 e 100% do prémio de seguro da Agência de Crédito à Exportação Polaca KUKE, no valor de ? 22 594 955,00, para a materialização do Projecto de Construção e Apetrechamento da Universidade José Eduardo dos Santos, na Província do Huambo, bem como o Acordo de Financiamento no valor global de ? 6 000 000,00, para a cobertura de 5% do valor do Contrato Comercial para efeito de down payment do referido Projecto, e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para proceder à assinatura dos referidos Acordos e de toda a documentação relacionada com os mesmos, em nome e em representação da República de Angola.

Revoga o Decreto Presidencial n.º 325-A/17, de 12 de Dezembro, que estabelece o regime de atribuição do subsídio à tarifa aérea na Rota da Província de Cabinda, e delega competência à Ministra das Finanças e ao Ministro dos Transportes para definir e aprovar os critérios, valores, modalidades e mecanismos de atribuição do subsídio à tarifa de passagem aérea e marítima na Rota da Província de Cabinda, incluindo o transporte de carga marítima acompanhada ou desacompanhada às empresas públicas e de domínio público, estabelecer os termos da transição gradual do subsídio do transporte aéreo para o transporte marítimo, nos termos dos cenários e cronogramas tecnicamente fundamentados, aprovar os contratos-programa ou outros instrumentos de apoio com as entidades operadoras beneficiárias dos subsídios, salvaguardando a racionalidade económica e a qualidade do serviço público prestado e fixar as tarifas finais a suportar pelo passageiro, bem como os montantes a transferir aos operadores a título de compensação tarifária.

Altera a estrutura do Plano de Estudos do Curso de Doutoramento em Metodologia do Ensino Primário do Instituto Superior de Ciências da Educação de Benguela, criado pelo Decreto Executivo n.º 3/25, de 2 de Janeiro.

Aprova o Regulamento do Regime do Juiz Itinerante nos Tribunais de Comarca e altera a Resolução n.º 4/22, de 28 de Novembro, relativa ao Mapa Indicativo da Exte nsão da Competência Territorial Alargada dos Tribunais de Comarca em Funcionamento.

Autoriza a cessão da posição contratual e respectivas responsabilidades por parte do Ministério da Agricultura e Florestas a favor do Ministério da Energia e Águas, bem como o espaço financeiro e orçamental do Projecto do Perímetro Irrigado de Calueque, relacionado com o Contrato para a Execução de 3 Conjuntos de Trabalhos numa área por irrigar de cerca de 2.350 hectares, que inclui a construção do Sistema Elevatório Norte, Perímetro Irrigado de Calueque e da Central de Geração Híbrida, na Província do Cunene, e delega competência ao Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos decisórios e de aprovação tutelar, incluindo a celebração e assinatura do Acordo de Cessão da Posição Contratual do referido Projecto de Construção.

Delega poderes à Ministra das Finanças para fixar e proceder aos ajustes dos subsídios do Conselho de Administração da Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros.

Autoriza a transferência, sob a forma de capitalização, da tit ularidade da Fazenda Camaiangala, localizada na Província do Moxico, para a empresa GESTERRA - Gestão de Terras Aráveis, S.A., e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a prát ica de todos os actos necessários e subsequentes, com vista à materialização da transferência da propriedade do activo.

Autoriza a despesa adicional destinada ao reequilíbrio económico e financeiro do Contrato de Empreitada de Concepção e Construção da Sede da Inspecção-Geral da Administração do Estado, compreendendo a Torre B do Empreendimento Muxima Plaza, na Província de Luanda, a celebração de Adenda para a modificação do Contrato celebrado e a alteração do escopo de trabalho para englobar as outras 4 fracções autónomas do Edifício Muxima Plaza para, no todo, afectar-se 16 pisos do referido Edifício à Inspecção-Geral da Administração do Estado, e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para, em nome e representação do Estado Angolano, praticar todos os actos necessários à celebração e assinatura da Adenda de Revisão de Preços e Prorrogação do Prazo do referido Contrato.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Concurso Público para a Aquisição de Sistema Tecnológico de Recolha, Monitorização e Tratamento de Informação, Gestão Patrimonial, Gestão de Recursos Humanos, Gestão de Contratos e Indicadores Financeiros, Serviços de Instalação e Capacitação, e delega competência ao Ministro da Agricultura e Florestas, com a faculdade de subdelegar, para a prática dos actos decisórios e de aprovação tutelar, bem como para a verificação da validade e legalidade dos actos do referido Procedimento, incluindo a celebração e assinatura do Contrato.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Concurso Público para a Aquisição de Serviços de Mecanização Agrícola para a Preparação de Terras, Aplicação e Incorporação de Correctivos Agrícolas, e delega competência ao Ministro da Agricultura e Florestas, com a faculdade de subdelegar, para a prática dos actos decisórios e de aprovação tutelar, bem como para a verificaçãoda valida de e lega lidade dos actos do referido Procedimento, incluindo a celebração e assinatura do Contrato.

Autoriza a despesae formaliza a abertura do Procedimento de Concurso Público para a Aquisição de Equipamentos Agrícolas de Tecnologias Intermédias e Baixa Força Motriz,e delega competência ao Ministro da Agricultura e Florestas, com a faculdade de subdelegar, para a prática dos actos decisórios e de aprovação tutelar, bem como para a verificação da validade e legalidade dos actos do referido Procedimento , incluindo a celebração e assinatura do Contrato.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Concurso Público para a Aquisição de Viaturas,e delega competência ao Ministro da Agricultura e Florestas, com a faculdade de subdelegar, para a prática dos actos decisórios e de aprovação tutelar, bem como para a verificação da validade e legalidade dos actos do referido Procedimento, incluindo a celebração e assinatura do Contrato.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Concurso Público para a Aquisição de Fertilizantes Simples, para a adjudicação do Lote 1 - Aquisição de Adubos Simples Azotados, Lote 2 - Aquisição de Adubos Magnesianos e Lote 3 - Aquisição de Baratos de Sódio, e delega competência ao Ministro da Agricultura e Florestas, com a faculdade de subdelegar, para a prática dos actos decisórios e de aprovação tutelar, bem como para a verificação da validade e legalidade dos actos do referido Procedimento, incluindo a celebração e assinatura do Contrato.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, por razões de financiamento externo, para a Aquisição dos Serviços de Consultoria para a Definição do Plano de Negócios da PESCANGOLA-E.P., e delega competência à Ministra das Pescas e Recursos Marinhos, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do procedimento, bem como para a verificação da validade e legalidade dos actos praticados no âmbito do referido Procedimento, incluindo a celebração e a assinatura do referido Contrato.

Autoriza a unificação das Áreas de Desenvolvimento Saxi-Batuque, Kizomba A, Kizomba B e Mondo, com efeitos retroactivos a partir de 1 de Janeiro de 2025, passando a Área unificada a designar-se Área de Desenvolvimento Kizomba do Bloco 15, e prorroga o Período de Produção da Área de Desenvolvimento Kizomba do Bloco 15 até 31 de Dezembro de 2037.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, em função de critérios materiais, para a contratação de até 1.102 médicos especialistas cubanos da Corporação Antex, S.A., e Antex Angola, S.A., e delega competência à Ministra da Saúde, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do Procedimento, a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, incluindo a celebração e assinatura do Contrato.

Atribui uma compensação mensal correspondente à percentagem do salário-base dos membros do Conselho de Administração do Banco Nacional de Angola aos membros do Comité de Remunerações.

Autoriza a alienação, na modalidade de propriedade resolúvel, de 52 imóveis habitacionais, sitos no Condomínio TSE e no Complexo Residencial Kizomba, localizados na Avenida Pedro de Castro Van-Duném «Loy», em Luanda, a favor dos seus possuidores, fixa o preço de alienação para os imóveis localizados no Condomínio TSE e m Kz: 15 000 000,00, e em Kz: 250 000 000,00 para os imóveis localizados no Complexo Residencial Kizomba, e delega competência ao Presidente do Conselho de Administração do Fundo de Foment o Habitacional, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos necessários à materialização do estabelecido no presente Despacho Presidencial.

Aprova os relatórios finais e consequentes adjudicações constantes dos referidos relatórios elaborados pela Comissão de Avaliação das propostas relativas ao Concurso Público para a Contratação de Serviços de Fiscalização da Empreitada de Obras Públicas para a Realização das Actividades de Desenvolvimento, Implementação e Execução do Projecto PROÁGUA-Fase 1, constituído por 3 pilares, e aprova as minutas dos Contratos, e autoriza o Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, a celebrar os referidos Contratos.

Dá por firme e válido o Acordo de Parceria entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Membros da Organização dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico, por outro lado, e garante que será rigorosamente observado.

Cria o Curso de Especialização em Informática Médica, no Instituto Politécnico da Universidade Katyavala Bwila, e aprova o seu Plano de Estudos.

Dá como findo o mandato do Conselho de Administração da PESCANGOLA - E.P.

Aprova o Regulamento do Funcionamento da Secretaria-Geral da Assembleia Nacional.

Aprova o Programa de Orientação Sócio-Profissional e Apoio à Empregabilidade dos Efectivos a Licenciar das Forças Armadas Angolanas, após Cumprimento do Serviço Militar Activo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial.