Legislação

Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Quilengues. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Capenda Camulemba. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Confere mandato específico ao Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola nos Estados Unidos da América, para representar o Estado Angolano na mediação judicial do Processo n.º 19-CV-21995-KMW do Tribunal Federal dos Estados Unidos

Nomeia Henda Essanju Inglês para o cargo de Presidente do Conselho de Administração do Banco de Desenvolvimento Angolano - BDA e delega poderes à Ministra das Finanças para conferir posse à entidade ora nomeada

Nomeia Sérgio Leonardo Vaz para o cargo de Governador da Província do Cunene.

Nomeia Sérgio de Sousa Mendes dos Santos para o cargo de Ministro da Economia e Planeamento.

Exonera Abrahão Pio dos Santos Gourgel do cargo de Presidente do Conselho de Administração do Banco de Desenvolvimento Angolano - BDA.

Exonera Vigílio da Ressureição Adriano Tyova do cargo de Governador da Província do Cunene.

Exonera Manuel Neto da Costa do cargo de Ministro da Economia e Planeamento e Sérgio de Sousa Mendes dos Santos do cargo de Secretário de Estado para a Economia.