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Iª Série
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TEXTO
ACTO Nº DE ACTO DR
DATA DE INÍCIO
    DATA DE FIM     SÉRIE  
3 registo(s)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 (Ministério das Finanças)
I
12/08/2003
Fixa o fundo permunente do Ministério dos Petróleos para o ano económico de 2003.
Iª Série
 (Assembleia Nacional)
I
12/08/2003

Sobre os contratos de conta em participação, consórcios e agrupamentos de empresas. - Revoga os artigos 224.º a 229.º do Código Comercial relativos à conta em participação.
Iª Série
 (Assembleia Nacional)
I
12/08/2003
Sobre os contratos de distribuição, agência, franchising e concessão comercial.