Legislação

Determina que as notas e moedas metálicas representativas da nova unidade monetária nacional, o Kwanza, abreviadamente (Kz), entram em circulação a partir de 13 de Dezembro de 1999.

Estabelece o regime cambial das sociedades e associações produtoras e exportadoras de diamantes e de outros titulares de direitos mineiros. - Revoga toda a regulamentação que contrarie o disposto no presente aviso.

Desanexa o Centro de Formação de Quadros da Educação do Magistério Primário de Luanda.

Estabelece novas tarifas portuárias no transporte marítimo de longo curso e de cabotagem.

Torna aplicável apenas às unidades orçamentais ligadas à Defesa Nacional e Ordem Interna o disposto nos artigos 1.º e 2.º do Decreto executivo conjunto n.º 11/98, de 20 de Fevereiro. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente diploma.

Estabelece os métodos e normas para a aquisição e reabilitação dos imóveis do Estado, destinados às representações diplomáticas e consulados de Angola, no exterior. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente diploma.

Determina a integração da Guarda Aduaneira, da Direcção Nacional das Alfândegas na Polícia Fiscal, do Comando Geral da Polícia Nacional.

Estabelece os princípios gerais e específicos da estruturação do regime especial de carreiras profissionais do Serviço de Bombeiros.