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Fiscal | Impostos sobre o Património
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 816/2023
Tribunal Constitucional
Acórdão
10/05/2024
Fiscal | Obrigações Fiscais
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 672/2021
Tribunal Constitucional
Acórdão
24/09/2021
Fiscal | Aduaneiro
Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 390/2016, de 24 de Maio de 2016
Tribunal Constitucional
Acórdão
24/05/2016
Fiscal | Procedimento e Processo Tributário
Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 364/2015, de 22 de Setembro de 2015
Tribunal Constitucional
Acórdão
22/09/2015
Fiscal | Impostos sobre o Rendimento
Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 357/2015, de 10 de Setembro de 2015
Tribunal Constitucional
Acórdão
10/09/2015
Fiscal | Impostos sobre o Rendimento
Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 356/2015, de 10 de Setembro de 2015
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Acórdão
10/09/2015
Fiscal | Impostos sobre o Rendimento
Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 355/2015, de 10 de Setembro de 2015
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10/09/2015
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Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 354/2015, de 10 de Setembro de 2015
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Acórdão
10/09/2015
Fiscal | Aduaneiro
Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 352/2015, de 9 de Setembro de 2015
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09/09/2015
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