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Acórdão
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Acórdão Aclaratório
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Acórdão Interlocutório
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Acórdão Uniformizador
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Decisão
Decisão
Deliberação
Deliberação
Despacho
Despacho
Despacho de Deserção
Despacho de Deserção
Rectificação de Acórdão
Rectificação de Acórdão
DATA DE INÍCIO
DATA DE FIM
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TIPO
DATA
Fiscal | Aduaneiro
Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 390/2016, de 24 de Maio de 2016
Tribunal Constitucional
Acórdão
24/05/2016
Energia, Minas e Petróleo | Petróleo
Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 363/2015, de 22 de Setembro de 2015
Tribunal Constitucional
Acórdão
22/09/2015
Fiscal | Impostos sobre o Rendimento
Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 356/2015, de 10 de Setembro de 2015
Tribunal Constitucional
Acórdão
10/09/2015
Energia, Minas e Petróleo | Petróleo
Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 353/2015, de 9 de Setembro de 2015
Tribunal Constitucional
Acórdão
09/09/2015
Energia, Minas e Petróleo | Petróleo
Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 233/2013, de 15 de Novembro de 2013
Tribunal Constitucional
Acórdão
15/11/2013
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