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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
20/07/2022

De Autorização Legislativa que autoriza o Presidente da República a legislar sobre a Extinção da Concessão atribuída à Concessionária Nacional pelo Decreto-Lei n.° 11/07, de 5 de Outubro.

Legislação
 (Presidente da República)
I
09/07/2022

Altera o n.º 2 do artigo 1.° do Decreto Presidencial n.º 167/22, de 8 de Julho, que declara Luto Nacional a ser observado em todo o território nacional e nas Missões Diplomáticas e Consulares.

Legislação
 (Presidente da República)
I
15/06/2022

Dá por firme e válida a Carta Africana de Estatística, e garante que será rigorosamente observada.

Legislação
 (Presidente da República)
I
31/05/2022

Ratifica o Plano Director Municipal da Caála, na Província do Huambo, com todas as peças escritas e desenhadas.

Legislação
 (Presidente da República)
I
27/05/2022

Ratifica o Plano Director Municipal da Tchicala-Tchiloanga, na Província do Huambo, com todas as peças escritas e desenhadas.

Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Administrativo e Administração Pública | Administrativo
Tribunal Constitucional
Acórdão
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Tribunal Constitucional
Acórdão
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