Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 736/2022

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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 736/2022   Tribunal Constitucional
N.º 914-D/2021   Relator Dra. Guilhermina Prata  
Descritores DIREITO À HABITAÇÃO, DIREITO À QUALIDADE DE VIDA, DIREITO À PROPRIEDADE PRIVADA, OFENSA AO PRINCÍPIO DO PLANEAMENTO


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