Legislação
(Presidente da República)
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I
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26/04/2022
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Aprova o Relatório Final do Concurso Público realizado para a celebração do contrato de empreitada de construção de uma subestação e da linha de transporte de energia entre a Vila da Muxima e Catete, na Província de Luanda e a consequente adjudicação a favor da empresa PA Omatapalo, S.A, vencedora do referido Concurso, aprova a minuta de contrato para a referida empreitada, no valor de Kz: 8 613 683 795,05, e autoriza o Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, a celebrar o contrato de empreitada de construção com a empresa PA Omatapalo, S.A.
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