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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Presidente da República)
I
16/04/2021
Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Concurso Público para a criação dos mecanismos de operacionalização da Reserva Estratégica Alimentar e delega competência ao Ministro da Indústria e Comércio para a aprovação das peças do procedimento contratual, nomeação da Comissão de Avaliação, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento.
Legislação
 (Presidente da República)
I
16/04/2021
Autoriza a Resolução dos Contratos relativos à Fiscalização, Coordenação de Segurança e Gestão Ambiental da Empreitada para a Concepção, Projecto e Construção, Execução e Conclusão das Infra-Estruturas da Marginal da Corimba, aprovado pelo Despacho Presidencial n.º 286/16, de 19 de Setembro, adjudicado à empresa G.B - Consultores Reunidos, Limitada, a Resolução do Contrato de Fiscalização, Coordenação de Segurança e Gestão Ambiental da Empreitada para as Dragagens, Reclamação de Terra e Protecção da Costa da Marginal da Corimba, assinado com a Sociedade Comercial COBANGOLA - Consultores de Engenharia Limitada e COBA - Consultores de Engenharia e Ambiente, S.A., organizados em consórcio externo, autoriza a despesa e formaliza a abertura do procedimento de Contratação Simplificada para a adjudicação do Contrato de Fiscalização da Empreitada da Marginal da Corimba e projectos correlatos, no valor de Kz: 11 625 036 175,00, com o consórcio das empresas GB - Consultores Reunidos, Limitada e Dar Angola, Limitada, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas e Ordenamento do Território, com faculdade de subdelegar, a aprovação das peças do procedimento contratual, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, incluindo a assinatura do Contrato.
Legislação
 (Presidente da República)
I
15/04/2021
Aprova a abertura do crédito adicional suplementar no montante de Kz: 50 000 000 000,00, para o pagamento das despesas com os investimentos e pacote logístico do Sector da Defesa.
Legislação
 (Presidente da República)
I
15/04/2021
Aprova a abertura do crédito adicional suplementar no montante de Kz: 50 000 000 000,00. para o pagamento das despesas relacionadas com os investimentos e pacote logístico do Sector de Ordem e Segurança.
Legislação
 (Presidente da República)
I
15/04/2021
Aprova a abertura do crédito adicional supinentar no montante de Kz: 120 020 049 019,00, para o pagamento das despesas relacionadas com a implementação do Balcão Único de Atendimento ao Público - BUAP nos municipios.