Detalhe de Canal

Autoriza a despesa e abertura do procedimento de contratação simplificada para a reabilitação componentes e reforço da conduta do troço Ondjiva - Santa Clara, na Província do Cunene, e o Ministro da Energia e Águas a celebrar o contrato com a empresa IMBONDEX - Construções e Materiais de Construção e aprova a minuta de contrato no valor de USD 14 246 666,00.

Autoriza a despesa e a abertura do procedimento de contratação simplificada, pelo critério material para adjudicação dos contratos de empreitada de reabilitação e fiscalização da Estrada Camama/Viana, com a extensão de 6,8 Km na Província de Luanda e o Ministro da Construção e Obras Públicas, com o poder para subdelegar, a praticar todos os actos decisórios e de aprovação tutelar no âmbito do procedimento de contratação, incluindo a assinatura do Contrato.

Autoriza a realização de procedimentos de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a realização de despesas e adjudicação de vários contratos nas Províncias do Huambo, Cunene, Luanda e Bengo e delega competência ao Ministro da Construção e Obras Públicas, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes correspondentes ao procedimento.

Aprova os Contratos de Financiamento entre o Estado Angolano e o Banco Bilbao Vizcaya e Argentaria «BBVA», no valor global de USD 43 966 973,05 sendo USD 37 371 927,09 para a cobertura de 85% do valor do Projecto de Construção de Cinco Escolas Municipais de 24 salas de aulas na Província do Uíge, bem como o pagamento do prémio de seguro de garantia da Companhia Espanhola de Seguro de Crédito à Exportação (CESCE), Agência de Crédito à Exportação do Reino de Espanha, e no valor global de USD 6 595 045,96 para a cobertura de 15% do valor do referido Projecto e autoriza a Ministra das Finanças a assinar os referidos Contratos de Financiamento e toda a documentação relacionada com os mesmos, em nome e em representação da República de Angola, com a faculdade de subdelegar. - Revoga o Despacho Presidencial n.º 116/19, de 18 de Julho, assim como toda a legislação que contrarie o disposto no presente Despacho.

Aprova a alteração do n.º 1 do Despacho Presidencial n.º 117/18, de 30 de Agosto, que delega competências ao Governador Provincial de Cabinda para a prática dos actos previstos na Lei dos Contratos Públicos, tendentes a execução dos projectos de reabilitação do Hospital Provincial de Cabinda - Fase II e correspondente serviço de fiscalização.